ICMBio - www.icmbio.gov.br
Autor: Carla Lisboa
23 de Jun de 2009
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) firmou, na sexta-feira (19), um termo de compromisso com a Brazilian Cruises Representation Ltda. (BCR) - empresa que explora atividades turísticas no Brasil por meio da CVC - para disciplinar a conduta da empresa em atividades turísticas desenvolvidas no Parque Nacional Marinho e na Área de Proteção Ambiental do Arquipélago Fernando de Noronha.
Com o documento, a empresa BCR - Brazilian Cruises Representation Ltda.volta a operar normalmente no circuito turístico de Fernando de Noronha, mas com o compromisso de adequar os serviços realizados no arquipélago ao regime jurídico em vigor no País, bem como o de minimizar as possibilidades de ocorrência de danos ambientais provenientes da atividade econômica desenvolvida e sem prejuízo das condicionantes estabelecidas em autorização da Administração Estadual do Distrito de Fernando de Noronha (ADEFN) ou pela licença de operação concedida pelo órgão ambiental estadual.
Com prazo de validade por tempo indeterminado, o termo de compromisso será aplicado, de agora em diante, a todas as próximas autorizações e licenças (as quais são anuais) a serem concedidas para que os navios que realizam cruzeiros atuem na unidade de conservação. Assinado pela chefe do Parna Marinho Fernando de Noronha, Fabiana Bicudo, o documento institui as incumbências da empresa de turismo, com ênfase em todas as ações que podem provocar danos ambientais à unidade.
"A celebração do termo de compromisso representa uma grande vitória para o ICMBio e para o meio ambiente, na medida em que formaliza o comprometimento da empresa BCR - Brazilian Cruises Representation - em preservar o Parque Nacional Marinho e a Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha. As equipes das unidades de conservação, em especail a analista ambiental Fabiana Bicudo, bem como os procuradores federais Maria Alejandra Bing e Rogério Guedes, tiveram participação fundamental na construção do documento. Todos estão de parabéns", disse o procurador-chefe Nacional do ICMBio, Daniel Otaviano de Melo Ribeiro.
No início deste ano, agentes de fiscalização do Instituto Chico Mendes multaram a empresa e embargaram as atividades turísticas desenvolvidas pela empresa por infração das limitantes ambientais impostas pela autorização concedida pelo ICMBio, tais como desrespeito à data não autorizada (durante o Ano Novo), navegação do navio em horários não autorizados, não cumprimento de normas de ordenamento do turismo, uso de área não autorizada do parque nacional, não-apresentação de documentos e projetos que visavam à mitigação de impactos relacionados a um turismo desordenado. Essa operação de fiscalização resultou no Termo de Compromisso, que regulariza a conduta da empresa.
As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.