E agora?

E agora?
Aprovada a nova lei, é hora de pensar em regulamentação. Entenda quais são os próximos passos e o que ainda é possível fazer para evitar mais estragos

A aprovação do novo Código Florestal (lei 12.651/12, com alterações previstas na lei 12.727/12) reúne um conjunto de pesares para a conservação de florestas no Brasil, mas ainda não encerra o capítulo sobre a regularização ambiental das propriedades rurais. Basicamente, os nove vetos presidenciais serviram para evitar maiores flexibilizações da regra que se convencionou chamar de "escadinha", em que a recuperação de áreas de preservação permanente (APP) varia de 5 a 100 metros, conforme o tamanho da propriedade e a largura do rio.
O Decreto Federal 7830/12, publicado no último dia 18, visa regulamentar o processo de adequação dos produtores à nova lei. Entretanto, a própria ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, reconhece que outros instrumentos normativos serão necessários, como decretos ou atos ministeriais. Veja abaixo um breve panorama.
Regulamentação
Diz respeito sobretudo ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aos Programas de Regularização Ambiental (PRA), cujo cumprimento eliminaria os passivos ambientais no campo, embora com encargos reduzidos pela nova lei. Segundo a ministra, o Executivo Nacional ainda deve editar regras gerais, mas deixará espaço para que os estados possam definir regras específicas.
Para Raul do Valle, advogado e coordenador de Política e Direito Socioambiental do ISA, ainda é preciso garantir que as obrigações sejam cumpridas adequadamente. "Será necessário evitar que grandes e médios proprietários cadastrem suas propriedades de forma fragmentada para ganhar direito a uma 'anistiazinha adicional'", escreveu em artigo publicado no site da entidade.
O especialista também acredita que seria possível corrigir um dos maiores problemas do saldo legislativo: quem desmatou além da conta ganhou vantagens para se adequar e quem cumpriu as regras não tem nenhuma compensação por isso. Para tanto, cumpre planejar incentivos econômicos que premiem as melhores condutas históricas e motivem proprietários em déficit a conservar além do que a lei exige.
Do lado ruralista, segundo a presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu, a preocupação é negociar prazos adequados para a retirada de atividades produtivas das margens dos rios.
Participação
Com a decisão do governo de não envolver o Congresso Nacional nas próximas etapas, o Ministério do Meio Ambiente é o palco das negociações. Desde que a nova lei foi aprovada, ruralistas e ambientalistas já tiveram reuniões com Izabella Teixeira.
As organizações que integram o Forum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS) pedem a criação de um grupo de trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), portanto com participação da sociedade civil, e de caráter interministerial.
Segundo reportagem do Valor Online, as entidades representativas do agronegócio também querem participar de um grupo interministerial, mas temem que a regulamentação fique a cargo do Conama. Ao FBOMS, a ministra pediu maior detalhamento da proposta. À senadora Kátia Abreu, Izabella teria garantido que todas as partes serão ouvidas mas que as decisões finais caberão ao Executivo.
Enfrentamento
A série de remendos que agora compõe a legislação de florestal inspira questionamentos jurídicos de ambos os lados. Segundo a reportagem do UOL, o vice-líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado, disse que pretende mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O alvo seria o decreto presidencial que, em combinação com os vetos, alterou o conteúdo do projeto aprovado pelo parlamento.
A mesma intenção foi sinalizada pelo Comitê em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, embora, naturalmente, os argumentos sejam outros. Como se vê, a propalada segurança jurídica que a reforma do Código Florestal deveria garantir ficou ainda mais distante.
Com informações de UOL, Valor Econômico, Ministério do Meio Ambiente e Instituto Socioambiental

Vitae Civilis, 31/10/2012

http://www.vitaecivilis.org.br/index.php/br/midia/noticias/402-e-agora