Direitos sem deveres

Direitos sem deveres
Nova Agenda Urbana da ONU traz muitas promessas, mas nenhum plano de ação ou meta

CESAR BAIMA
cesar.baima@oglobo.com.br
SERGIO MATSUURA
sergio.matsuura@oglobo.com.br

Representantes de cerca de 200 países presentes na 3ª Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III) aprovaram ontem a Nova Agenda Urbana da ONU ao fim da reunião de quatro dias realizada em Quito, no Equador. O documento de 24 páginas, resultado de meses de negociações, traz 175 pontos que visam tornar as cidades de todo planeta mais inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis, reforçando os compromissos assumidos nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, estabelecidos pela própria ONU no ano passado - já que a previsão é que 66% das pessoas viverão em cidades até 2050.
Apesar das muitas promessas e boas intenções, o texto não traz planos de ação claros nem metas específicas neste sentido, deixando a cargo dos governantes e instituições de cada nação decidir se, como e quando vão buscar seguir suas orientações. Este chamado caráter não vinculante da Nova Agenda Urbana, em contraste, por exemplo, com as metas assumidas pelos vários países do acordo do clima de Paris, também fechado no ano passado, atraiu críticas de autoridades dentro e fora das Nações Unidas, colocando em dúvida se o documento terá mesmo algum efeito prático.
- Sem dúvida, seria muito melhor se a adoção fosse obrigatória. É um fator limitante, mas os próprios países resolveram que será voluntária - avalia Eduardo Moreno, diretor de Pesquisas do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), em Nairóbi, no Quênia. - Mas a agenda, mesmo voluntária, oferece novas formas de participação e mecanismos que de certa forma possam assegurar a sua implementação. É a primeira agenda que trata a cidade como um direito fundamental de todos os cidadãos.
Segundo Moreno, o crescimento desordenado ao longo das últimas décadas é a principal barreira a ser vencida, e a agenda traz propostas nesse sentido, como o uso de tecnologias para planejar a ocupação do território. De acordo com ele, essa expansão cria bolsões de informalidade, que geram dificuldades para a oferta de serviços de infraestrutura nas cidades.
Como exemplo, Moreno cita o assentamento de populações pobres nas periferias das cidades, distantes dos grandes centros. Essa forma de ocupação do espaço aumenta o gasto de energia para o deslocamento até os locais de trabalho, sem contar o precioso tempo consumido, essencial para a melhoria da qualidade de vida destas pessoas. Com a população dispersa, o custo para a instalação da infraestrutura de serviços públicos é elevado.
- É um modelo de urbanização quase inviável - disse. - As cidades esparramadas dificultam a economia de aglomeração, que é fundamental para a geração de empregos.
Na mesma linha de Moreno, a alta comissária adjunta da ONU para os Direitos Humanos, Kate Gilmore, demonstrou preocupação com a falta de um caráter vinculante na Nova Agenda Urbana.
- Preocupa-nos que a responsabilidade pela implementação (da Nova Agenda Urbana) não seja fortalecida com uma obrigação legal - afirma.
POPULAÇÃO LGBT DE FORA
Kate lembrou, por exemplo, que na segunda edição da Habitat, realizada em 1996 em Istambul, Turquia, os países concordaram em combater a discriminação nas cidades, mas, passados 20 anos, de certa forma houve até um retrocesso nessa questão, já que por pressão de nações mais conservadoras as muitas passagens da Nova Agenda Urbana que falam de inclusão não fazem qualquer menção à população LGBT.
- Estamos muito decepcionados que os direitos das pessoas com diferentes orientações sexuais tenham sido excluídos do compromisso expresso da agenda de não deixar ninguém para trás - lamentou.
O alerta da falta de obrigatoriedade no cumprimento dos pontos da Nova Agenda Urbana também já tinha sido dado por Michael Cohen, ex-funcionário do Banco Mundial que foi consultor das Nações Unidas.
- É fácil para governos assinarem algo que não é obrigatório - afirmou. - Fala-se muito sobre compromissos, mas (o documento) não tem datas, locais e números.

O Globo, 21/10/2016, Sociedade, p. 41