Agência Câmara-Brasília-DF
15 de Set de 2004
A proposta (PL 3358/04) que confere ao Congresso Nacional a competência de referendar a demarcação de terras indígenas pode ser votada nesta tarde na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara Federal. A Constituição atribui à União, genericamente, a competência para demarcar as terras pertencentes aos índios.
A matéria, de autoria do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), recebeu parecer pela aprovação do relator na Comissão, deputado Mário Heringer (PDT-MG).
Reservas x desenvolvimento
Zequinha Marinho avalia que a região Norte tem sofrido considerável redução em seu território com a demarcação de imensas áreas para constituir reservas indígenas, em prejuízo de sua sustentabilidade econômica e de seu desenvolvimento. O parlamentar destaca ainda que, muitas vezes, a demarcação incide sobre áreas onde há núcleos urbanos consolidados e propriedades privadas regularmente tituladas. "A repercussão que essas demarcações causam no princípio federativo e na segurança jurídica não pode escapar ao exame do Congresso Nacional", defende o autor.
Se for aprovada pela Comissão de Direitos Humanos, a matéria será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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