O Globo, Rio, p.17
28 de Out de 2005
Deputados tombam a APA de Marapendi
Marcelo Dutra
A Alerj aprovou ontem, por unanimidade, um projeto que tomba a Área de Proteção Ambiental do Parque de Marapendi. O projeto 2.849/05, do deputado Paulo Ramos (PDT), foi votado em regime de urgência e discussão única, recebendo o voto favorável de todas as comissões. O projeto agora será encaminhado à governadora Rosinha Garotinho, que terá 15 dias para sancioná-lo ou não.
Se o projeto virar lei, inviabilizará a construção de eco-resorts ou qualquer outro empreendimento na APA de Marapendi. O projeto não prevê indenização aos atuais proprietários dos terrenos.
Eles continuarão sendo donos, só não poderão alterar a natureza ali disse Ramos.
No entanto, de acordo com o advogado ambientalista Gustavo de Paula, diretor do Grupo Ação Ecológica (GAE), os proprietários que se sentirem lesados poderão entrar na Justiça exigindo indenização pelo uso restrito da área que lhes pertence. O advogado explicou que aqueles que já tiverem alguma benfeitoria ou algum projeto aprovado para a área poderão argumentar que a legislação anterior lhes garantiu o investimento. É o chamado direito adquirido.
Esses podem pleitear uma indenização referente aos valores que iriam lucrar com o negócio, mesmo que não haja nada erguido. Já o proprietário do terreno que não tiver qualquer benfeitoria nem licença para construir poderá pleitear apenas o valor do metro quadrado explicou.
O empresário José Leão, que representa os interesses de parte dos donos de terrenos da região, disse que não iria comentar o projeto sem conhecê-lo em detalhes.
Aprovada pela Câmara dos Vereadores em agosto, a lei municipal que mudou as regras urbanísticas na APA, permitindo a construção de eco-resorts, foi vetada por Cesar Maia, mas o veto foi derrubado em plenário e o prefeito prometeu entrar na Justiça.
O Globo, 28/10/2005, p. 17
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