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16 de Fev de 2023
Defensoria e ONGs ingressam em ação que questiona 'boa-fé' no comércio de ouro
Presunção de legalidade é prevista em lei de 2013; entidades afirmam que isso inviabiliza responsabilizações
Emilio Sant'Anna
16/02/2023
A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou como amicus curiae na ação que discute a "presunção de boa fé" no comércio de ouro em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). Também passaram a fazer parte as ONGs Instituto Socioambiental, WWF Brasil e o Instituto Alana. Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PSB e Rede Sustentabilidade (Rede) questionando a presunção de legalidade de quem compra o minério - o que, na prática, acaba por inviabilizar a responsabilização em casos de aquisição de ouro extraído de forma irregular.
A presunção de boa fé é prevista no parágrafo 4o, do artigo 39, da Lei n. 12.844, de 2013. As entidades que ingressaram, na noite de quarta-feira, na ação afirmam que desde então a extração ilegal de ouro teria aumentado exponencialmente, nos últimos anos, ocasionando diversos danos ambientais e violações a direitos humanos.
Segundo a ação, "essas práticas ilícitas e danosas estariam diretamente vinculadas ao dispositivo questionado, uma vez que ele, ao reduzir as responsabilidades das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) - únicas instituições autorizadas a comprar e revender ouro de garimpo -, propulsionaria práticas ilícitas de extração de ouro na Amazônia."
Amicus curiae (amigo da corte) é uma expressão latina utilizada para designar um terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador.
"O STF tem a chance de dar uma resposta inédita à sociedade", afirma o advogado do WWF Rafael Giovanelli. "Entramos como um coletivo que representa a luta da sociedade civil contra o garimpo ilegal, que talvez seja hoje o principal problema socioambiental da Amazônia."
O questionamento da legalidade do dispositivo não vem de agora, mas ganha contornos maiores ante ao desastre humanitário dos Yanomami. Em janeiro, o governo federal declarou emergência em saúde pública no território indígena após identificar uma alta de casos de malária, desnutrição infantil e problemas de abastecimento. Na origem dessa situação: o garimpo ilegal e falta de ações de combate à ilegalidade nos últimos anos.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é acusado de ter desmontado os órgãos de combate e controle de crimes ambientais, como o Ibama, e fomentar o garimpo ilegal em áreas de preservação como Unidades de Conservação e Territórios Indígenas. Após a situação dos Yanomamis se tornar pública, com mil indígenas tendo que ser removidos de suas terras para tratamento médico, a Polícia Federal passou a investigar o caso. Uma das linhas de investigação é a de genocídio.
Para o diretor-executivo do Instituto Alana, Pedro Hartung, a discussão sobre os efeitos do garimpo ilegal está sendo feita de forma cada vez mais forte na sociedade. "Nos últimos quatro anos isso ainda foi impulsionado pela ação do governo federal", afirma.
Casa Civil
Enquanto a ação tramita no STF, o atual governo federal se mexe para apresentar medidas que possam diminuir os impactos do garimpo ilegal e sua penetração. Uma nova legislação que revogue a presunção de boa fé está em discussão no Planalto.
Um projeto de lei estaria sendo preparado para substituir a atual legislação. Ao Estadão, a Casa Civil confirma que o "assunto está em análise no governo, mas, a medida a ser adotada ainda não está definida."
No final de janeiro, após reunião com o chanceler alemão, Olaf Scholz, Lula afirmou que o garimpo em terras indígenas iria acabar. "Vamos parar com a brincadeira, não vai ter mais garimpo. Pode escrever, o governo brasileiro vai acabar com garimpo em qualquer terra indígena", declarou o presidente em coletiva de imprensa ao lado do chanceler alemão, Olaf Scholz, com quem se reuniu no Palácio do Planalto.
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