Decreto tira Agência de Desenvolvimento da Amazônia do papel

Após um ano de extinção da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), o governo federal definiu, via decreto publicado no Diário Oficial da União (DOE) de segunda-feira, 29, os setores prioritários na região amazônica que receberão reduções, isenções de impostos e contribuições financeiras. O setor de infra-estrutura foi o principal beneficiado, com destaque nas áreas de energia, telecomunicações, gasoduto, transportes e abastecimento de água, além de sistemas de esgoto.
Os recursos a serem liberados virão da Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA), criada para substituir a Sudam e que finalmente sairá do papel. Pelo Decreto no 4.212, que foi assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso na sexta-feira, 26, os benefícios da ADA serão aplicados ainda no setor agroindustrial, com ênfase nas áreas de óleos vegetais, sucos, refrigerantes, derivados da carne e leite, além da aqüicultura (camarão). Os recursos também valerão para as indústrias têxteis, farmacêutica, além do turismo, agricultura irrigada. Na parte extrativista, o governo resolveu priorizar a mineração, que movimenta no Pará US$ 1,8 bilhão por ano, deixando menos de 10% deste montante no Estado.
Na área da indústria de transformação, poderão receber isenções ou financiamentos da ADA as indústrias de vestuário, couros, peles e calçados. Na bioindústria, os recursos só serão liberados em casos de utilização da biodiversidade regional. Neste segmento, também foram contemplados a fabricação de máquinas e equipamentos, a indústria de minerais não metálicos, metalurgia, siderurgia, mecânica, indústria química e petroquímica. O decreto prevê ainda recursos para os setores de celulose e papel, madeira, móveis e artefatos, alimentos e bebidas.
No setor de tecnologia, serão beneficiadas as indústrias eletroeletrônicas, mecatrônica, biotecnológica e de veículos, porém, com menos de quatro rodas, restando, neste caso, as motocicletas e triciclos. A indústria de autopeças e componentes também foi contemplada, porém, apenas para veículos com menos de quatro rodas. O decreto deverá deixar os empresários animados, por se tratar de mais um passo para que a ADA finalmente funcione, embora alguns pontos devam gerar polêmica, como a exclusão dos veículos com quatro rodas ou mais.
Em toda a Amazônia, poderão ser produzidos motocicletas e triciclos, mas as indústrias de automóveis que se instalarem não terão direito aos benefícios da ADA, o que pode provocar um entendimento de que o maior valor agregado continue restrito apenas ao Sul e Sudeste brasileiro. O assessor econômico da Federação das Indústrias do Pará (Fiepa), Wilton Brito, diz que o decreto vai facilitar a vida do inventariante Alberto Canosa porque há uma série de pedidos de isenção fiscal, oriundos da extinta Sudam que agora poderão ser despachados.
Na avaliação de Brito, há uma polêmica que precisa ser resolvida o quanto antes. "Nesta época de entregar declaração de Imposto de Renda, muitas empresas não têm o ato declaratório - necessário para comprovar a redução fiscal - porque a Sudam não funciona há quase dois anos", alerta. O assessor econômico da Fiepa lembra que os empreendimentos que não se enquadrarem no decreto terão os pedidos de isenção indeferidos, o que demonstra uma objetividade maior da ADA e, ao mesmo tempo, uma rigidez maior quanto aos projetos "adaptados".
Outra mudança que já está definida é que a partir de agora não caberá mais ao Conselho Deliberativo (Condel) aprovar pedidos de isenção ou redução de impostos. Esta tarefa foi repassada para a Superintendência da Receita Federal. Os pedidos de financiamento serão julgados pela diretoria da ADA. O Condel será mantido, mas se reunirá no máximo duas vezes por ano apenas para definir as regras gerais de aplicação dos recursos e benefícios fiscais.