OESP, Vida, p. A13
30 de Mar de 2009
Decisões nem sempre agradam
Nem sempre as decisões do STF agradam aos ambientalistas. Em maio de 2008, o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, autorizou a realização de uma licitação para concessão da Floresta Nacional do Jamari, em Rondônia, cassando uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região que obrigava a União a suspender o processo. A interrupção da concorrência tinha sido pedida pelo Ministério Público Federal sob a alegação de que, em licitações de floresta pública com área superior a 2,5 mil hectares, é necessária autorização do Congresso.
O entendimento de Mendes foi diferente. "O processo de licitação para a concessão florestal está disciplinado pela lei 11.284, de 2006, que não exige a submissão do Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) à prévia aprovação do Congresso Nacional."
OESP, 30/03/2009, Vida, p. A13
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