Da Agricultura Familiar e dos Territórios tradicionais para a mesa dos alunos: Projeto Terra Nutre fortalece alimentação escolar saudável em Mato Grosso

Sem farinha de babaçu nem açaí artesanal: Anvisa pode revogar norma para alimentos tradicionais

21.05.26 | Por Rodrigo Oliveira

Consolidação de atos normativos ameaça tratamento diferenciado dado à agricultura familiar e a pequenos produtores A farinha de babaçu é, ao mesmo tempo, um trunfo nutricional e uma engrenagem econômica. O insumo tem potencial para abastecer redes públicas - de pratos da merenda escolar a cozinhas de hospitais - com um produto nativo e livre de ultraprocessamento, garantindo renda previsível a comunidades extrativistas no Norte e Nordeste do país. Mas a dinâmica de mercado não se resolve apenas no encontro entre quem quer vender e quem precisa comprar. Para circular dentro da lei, há de se comprovar segurança sanitária. Os custos de conformidade regulatória que pouco impactam um complexo industrial podem, por outro lado, inviabilizar uma miniusina de beneficiamento. Esse era o caso até 2013, ano em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), editou da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 49. Seu processo de elaboração mobilizou sete seminários regionais. Depois de aprovada, tornou-se a primeira resolução da agência a ganhar uma versão comentada para traduzir o texto regulatório. A norma trouxe um regime de regulação diferenciado para microempreendedores individuais (MEI), empreendimentos familiares rurais e iniciativas de economia solidária. Baseada no princípio da razoabilidade, a fiscalização passou a considerar escala, risco, território e modo de fazer. Apesar de ter tido dificuldades de operacionalização, a RDC representou um esforço para reconhecer pequenos produtores tradicionais. Agora, no entanto, a Anvisa sinaliza um movimento na direção oposta. O plano da agência é reunir, em um modelo único de classificação de risco integrado à Redesim (sigla para Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), as regras para legalização, licenciamento e funcionamento de atividades econômicas ligadas a alimentos. Busca-se, com isso, adotar as "garantias de livre mercado" e promover a "simplificação de procedimentos". Para a engenheira de alimentos Bianca Tozato, integrante do Observatório das Economias da Sociobiodiversidade (ÓSocioBio), o novo modelo converte os públicos protegidos pela norma em potenciais infratores. O caminho escolhido é o inverso do que deveria ser. "Em vez de esvaziar a RDC 49, seria preciso fazê-la subir de patamar, talvez como decreto ou ato interministerial." A leitura é compartilhada pelo Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN). Integrante do fórum, a antropóloga Maria Emília Pacheco fez parte do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) a partir de 2004 e tornou-se a primeira mulher a presidir o órgão, entre 2012 e 2016. Em sua análise, a fusão normativa desfaz a convergência histórica entre regulação sanitária, soberania alimentar, agroecologia e compras públicas. O ponto mais sensível é a perda do eixo formado pelos artigos 5o e 11 da RDC 49. O primeiro vincula a norma à proteção da produção artesanal e aos conhecimentos tradicionais. O segundo estabelecia que a fiscalização deveria ter natureza prioritariamente orientadora, com linguagem acessível ao empreendedor. O texto preliminar também contraria políticas recentes do governo federal, a exemplo da Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB), o Plano Brasil Sem Fome e o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo). Conforme Maria Emília, "a mudança abandona a perspectiva dos direitos constitucionais para priorizar uma lógica estritamente mercadológica". A proposta de revogação chega sobre uma obra inacabada. Rosilene Mendes dos Santos, então chefe da Assessoria de Articulação Institucional da Anvisa, participou da construção da RDC 49 e da tentativa de levá-la às vigilâncias locais. O caminho passava pelo Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária (Praissan), criado para formar fiscais e orientar a aplicação da norma nos territórios. Esse processo perdeu força nos anos seguintes à destituição da ex-presidenta Dilma Rousseff. "Derrubaram tudo que a gente havia construído", recorda Rosilene. "E me assusta ver, no governo do presidente Lula, pessoas querendo dar continuidade a esse desmonte.".

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