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25 de Fev de 2021
COVID-19: STF determina que governo crie plano de proteção aos quilombolas
A decisão é uma resposta da corte ao questionamento de descumprimento de preceito fundamental 742, votada na terça-feira (23/2), e deve ser cumprida em 30 dias
Márcia Maria Cruz
25/02/2021
Em um julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo federal crie um Plano Nacional de Enfrentamento à Pandemia da COVID-19. A decisão foi em resposta da corte à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 742/2020, votada na terça-feira (23).
O Supremo ordenou que o plano seja elaborado no prazo de 30 dias. Os ministros também determinaram a suspensão de despejo e remoções de comunidades quilombolas durante a pandemia.
"Tem uma importância histórica'', afirma a assessora jurídica da Conaq e Terra de Direitos Vercilene Dias. A advogada destaca o ineditismo da ação: " É a primeira vez que a Conaq busca isso junto ao STF para a garantia e efetivação de direito. Primeira vez que Conaq é reconhecida, legitimada a postular no STF".
Desde a promulgação da Constituição de 1988, a principal luta política dos quilombolas é pela titulação de terras onde vivem, o que passa por um longo processo que envolve a Fundação Cultural Palmares, que certifica se no território se constitui como quilombo, e o Incra que conduz todo o processo para dar o título de posse da terra.
No entanto, esse processo costuma ser demorado e envolve conflitos fundiários com quem não reconhece a posse da terra aos quilombolas. Essa situação traz incertezas e dificulta ainda mais o enfrentamento à COVID-19 nesses territórios.
Em maio do ano passado, a reportagem do Estado de Minas mostrou como estava o enfrentamento à pandemia em dois dos mais tradicionais quilombos em Minas: Quilombo dos Arturos, em Contagem, e no Quilombo do Açude, em Jaboticatubas, ambos na Grande BH. Para se protegerem, matriarcas e patriarcas orientavam os mais jovens a ficarem em casa, usar máscara e álcool em gel. Na ocasião, os quilombos inclusive adiaram os festejos em homenagem a Nossa Senhora do Rosário.
Um dos patriarcas dos Arturos, Mário Braz da Luz, contou que nunca enfrentou situação parecida em seus 87 anos de vida. Para superar esse momento críticoele busca ajuda na ciência, com o uso das máscaras, mas não deixa de pedir a proteção divina.
A exemplo do enfrentamento nos quilombos em Minas, em todo o Brasil os quilombolas buscaram forma de se proteger. Mas, muitas vezes, além da preocupação com a pandemia têm que se preocupar com possíveis remoções. Essa situação se agravou, nos últimos dois anos, isso porque a titulação de territórios praticamente parou durante o governo de Jair Bolsonaro (sem partido).
Também, há queixas dos quilombolas de inexistência de políticas que atendam essa população. Inclusive, o monitoramento dos casos e mortes é realizado de forma autônoma pela Conaq e o Instituto Socioambiental (ISA). O levantamento, divulgado nesta quinta-feira (25/2), mostra 4.935 casos e 208 mortes em todo o Brasil, números que podem ser subnotificados dada a dificuldade de se obter informações oficiais.
Instrumento jurídico inédito
A ADPF, instrumento jurídico inédito, foi protocolada em setembro do ano passado pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e partidos da oposição. O mesmo instrumento foi usado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) para garantir a proteção dos indígenas nesta pandemia.
A ação levou cinco meses para ser julgada na corte máxima brasileira. "Nosso sistema de justiça demora, ainda mais quando se trata de questões sensíveis, como é a questão quilombola. É uma questão não muito discutida, tanto no poder judiciário. Não visibilizada na mídia. É complicado levar em frente essa pauta".
A ADPF demonstra a vulnerabilidade das comunidades quilombolas que historicamente sofrem com a falta de acesso à água e ao saneamento. A peça jurídica também reforça que a maior mortalidade pela COVID-19 da população negra, não por fatores genéticos, mas pela dificuldade de acesso ao sistema de saúde.
No livro Mulheres Quilombolas: territórios de existências negras femininas, Selma dos Santos Dealdina aponta que são cerca de 6 mil quilombos em todo o Brasil, mas pouco receberam a titulação. A metade, 3.386, recebeu certificação pela Fundação Cultural Palmares e 181 territórios foram titulados.
"Nossos pedidos tem aplicação de efeito imediato. Tratamos de violações que vêm de muito tempo, quee se agravaram no período da pandemia. Pedimos a construção do plano, o fornecimento de dados no MS quilombolas afetados pela COVID-19, a proteção possessória, com a suspensão de processos de reintegração de posse contra quilombolas enquanto durar o período pandêmico", afirma a assessora jurídica.
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