Convenção protege índios

Convenção protege índios
Brasil assina documento que reconhece direitos

Luiz Queiroz

Brasília - Em meio à crise entre os índios cinta-larga e garimpeiros, em Rondônia, o Brasil assinou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais. Pelo documento, que contém 44 artigos, o governo federal se compromete a reconhecer e proteger os índios e seus direitos de propriedade e de posse das terras e dos recursos naturais existentes em suas áreas. Os índios também ganham o direito de serem consultados sobre extrativismo mineral ou de qualquer outro recurso existente em suas terras.
''Os povos interessados deverão participar, sempre que for possível, dos benefícios que essas atividades produzam e receber indenização equitativa por qualquer dano que possam sofrer como resultado dessas atividades'', diz a Convenção no artigo 15.
Pela Constituição, os recursos minerais no subsolo são da União, mas, em caso de estarem em reservas indígenas, o governo só poderá extraí-los depois de consultar as comunidades indígenas.
Tais dispositivos poderiam ter contribuído para evitar a invasão na reserva Roosevelt, em Rondônia, área dos cintas-largas, onde houve o assassinato de pelo menos 26 garimpeiros.
A Convenção da OIT obriga o governo a assegurar aos índios os mesmos direitos sociais, econômicos, culturais e oportunidades que forem conferidos aos demais cidadãos brasileiros. E também deve ajudar a eliminar as diferenças sócio-econômicas que existam entre os membros das comunidades indígenas.
Pelo artigo 4o da Convenção 169 da OIT, o governo brasileiro deve promover medidas especiais que assegurem a salvaguarda de pessoas, bens, instituições, além das culturas e do meio ambiente dos índios. A Convenção assegura ainda o direito das comunidades indígenas de estabelecerem suas prioridades no processo de desenvolvimento, cultural, religioso e econômico nas terras que habitam.
A Convenção determina que o eventual translado e o reassentamento desses povos só se dará com pleno consentimento deles. Caso seja necessária a remoção, os índios terão direito a participar de enquete nacional prévia para discutir o assunto.
Na questão do emprego, a OIT determina que os governos criem mecanismos que assegurem aos índios e povos tribais algumas condições especiais, por não estarem contemplados pela legislação trabalhista. Não podem ser submetidos a condições de trabalhos nocivas à saúde, como prestar serviços com uso de pesticidas ou substâncias tóxicas. Também não podem ser obrigados a trabalhar em regime de servidão por dívidas, nem serem ''acossados'' sexualmente. Os índios terão direito ao acesso ao trabalho e a remuneração igual pelo trabalho de igual valor.
Na área de seguridade social e saúde, o governo se compromete a estender progressivamente a Previdência para os índios e a garantir condições de saúde comunitária. Na área da Educação, é assegurado às crianças que aprendam a ler e escrever na própria língua indígena ou na mais falada por seu povo.
O presidente Lula marcou para o próximo dia 10 uma audiência com uma comissão composta por 20 lideranças indígenas de todo o país.

JB, 21/04/2004, País, p. A2