Construção de casas em APA de Maceió é alvo de inquérito do MPE

Construção de casas em APA de Maceió é alvo de inquérito do MPE
Março 21, 2019 às 18:21

Redação OP9

Sedet autorizou construção de conjunto habitacional em Área Verde e o caso está na mira do órgão ministerial

O Ministério Público do Estado de Alagoas instaurou um inquérito civil para apurar a autorização, concedida pela Prefeitura de Maceió, para a construção de conjuntos habitacionais na Área de Proteção Ambiental (APA) que compreende a região de Goiabeira, em Fernão Velho.

O órgão ministerial recomendou também que o executivo suspenda a autorização, depois de reclamações de moradores. A área está inserida no domínio da Mata Atlântica e possui uma biota rica e diversificada. Segundo a Sedet, o pedido do MPE será acatado temporariamente.

Segundo o presidente da Associação dos Moradores de Fernão Velho, Ewerton Matos, já existem placas na área com a construção de dois conjuntos habitacionais, cada um com 320 residências. De acordo com Matos, a equipe de construção já está realizando a capinação do terreno, cortando pequenas árvores e vegetação rasteira. "Os moradores e pescadores da região estão revoltados por causa do desmatamento e também por causa da possibilidade de os dejetos dos condomínios serem jogados na lagoa que é sustento de muita gente", afirma o representante dos moradores de Fernão Velho, bairro próximo à APA.

As 4ª e 14ª promotorias de Justiça da Capital instauraram um inquérito civil para apurar as circunstâncias em que a prefeitura, por meio da Secretaria Territorial de Meio Ambiente (Sedet), autorizou uma empresa de engenharia a construir os conjuntos habitacionais. Os representantes ministeriais notificaram a empresa e a Sedet para uma audiência, no dia 1o de abril, às 11h, no 2o andar do prédio-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no Poço, para mais esclarecimentos.

"Temos que agradecer ao povo alagoano, pois apesar das dificuldades e não ter como o Ministério Público ser onisciente e onipresente, utiliza as mídias sociais com a preocupação clara de defender esse bioma tão importante da Mata Atlântica. Recomendamos a imediata suspensão das atividades, iremos nos debruçar diante de todos os projetos, fazendo sempre prevalecer a lei de preservação do meio ambiente, e depois tomar a decisão final", afirma o promotor Alberto Fonseca.

Também foi enviado um ofício à secretária Rosa Tenório, requisitando remessa da cópia do Processo de Licenciamento Ambiental que culminou com a expedição da referida autorização ambiental que assegura a construção das moradias em lugar da vegetação.

Para a recomendação, o MPE se baseia no artigo 225, § 3o da Constituição Federal afirmando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.

"Diante da gravidade e da urgência, o Ministério Público adotou as providências necessárias para impedir a devastação e apurar todos os fatos e responsabilidades. Hoje pela manhã, convocamos a secretária e toda a sua equipe para uma reunião, momento em que recebeu o documento, bem como a notificação para a audiência do dia 1o de abril", declara o promotor Jorge Dória.

A Sedet afirmou que irá suspender a autorização até que seja realizada a audiência marcada para o dia 1o de abril. A pasta municipal informou que os projetos se referem a três conjuntos habitacionais e que a autorização foi concedida para uma área que não é mata nativa "e sim área de vegetação rasteira e coqueiro, diferente do que foi veiculado nas redes sociais", afirma em nota e conclui: "A Sedet ressalta que a supressão só foi autorizada pelo Município após o envio dos autos ao órgão de gestão ambiental estadual, o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), e depois de constatada a compatibilidade da proposta com a Lei da Mata Atlântica".

Por outro lado, o IMA afirmou que não cabe ao órgão estadual julgar se o procedimento é correto ou não, já que a prefeitura tem competência para conceder licenciamento ambiental. O IMA afirmou ainda que a prefeitura enviou os autos do pedido de supressão de vegetação nativa ao instituto, mas não explicou que se tratava de área dentro de uma unidade de conservação estadual. A APA compreende um tamanho de 2,28 hectares.

"Conforme o que preconiza a legislação ambiental, a prefeitura de Maceió tem a competência, dada pelo Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram), para proceder com o licenciamento ambiental de diversas tipologias de empreendimentos na capital. O município, o Estado e o órgão federal específico possuem autoridade para licenciar, monitorar e fiscalizar, de modo independente e autônomo. Possíveis erros na condução do processo devem ser avaliados pelo Cepram e pelo Ministério Público", complementa o órgão em nota.

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