Conselho Nacional de Política Energética é "chapa branca"

Em nota pública divulgada ontem (17), várias organizações da sociedade civil denunciam que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) está totalmente fechado para a participação social. Fato este que descumpre um decreto da Presidência da República, que prevê a participação de um representante da sociedade civil e um representante da universidade brasileira, especialistas em matéria de energia, e "obstrui um importante canal de diálogo entre o governo e a sociedade brasileira sobre um tema da maior relevância para o país".

Questionando a própria legitimidade do Conselho, as organizações afirmam: "Como entidades da sociedade civil que acompanham e sofrem as consequências de empreendimentos prioritários do governo - como a construção de Belo Monte e outras grandes barragens na Amazônia, e a expansão do Programa Nuclear Brasileiro (PNB) - podemos afirmar que a atual política energética, estabelecida por decisões do CNPE, não leva em conta, efetivamente, as consequências sociais e ambientais dos projetos, em contraste com as diretrizes do próprio Conselho".

Leia abaixo a nota na íntegra:

NOTA AO GOVERNO E À SOCIEDADE BRASILEIRA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA:
ONDE ESTÁ A SOCIEDADE CIVIL?

Consta na agenda oficial do Ministério de Minas e Energia, em sua página na internet, a previsão de realização, de uma reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) no dia 17 deste mês.[1] O que é este conselho e o que será decidido nesta reunião? Quem vai decidir?

Essas dúvidas têm razão de existir. Afinal, a grande maioria dos brasileiros provavelmente nunca ouviu falar do CNPE!

Em decretos presidenciais de 2000 e 2006 - que regulamentaram a lei que criou o CNPE em 1997 - existe a previsão de participação de um representante da sociedade civil e um representante da universidade brasileira, especialistas em matéria de energia.[2] Entretanto, estas duas cadeiras encontram-se vagas há anos, descumprindo-se um decreto do Presidente da República e, obstruindo um importante canal de diálogo entre o governo e a sociedade brasileira sobre um tema da maior relevância para o país.

Assim, o CNPE que se reúne em 17 de dezembro é um conselho exclusivamente governamental, "chapa branca". Além disso, as Atas e Resoluções do Conselho deixam claro que grande parte de suas decisões é tomada ad referendum, isto é, apenas carimbando uma decisão já tomada por seu Presidente, o Ministro de Minas e Energia. Enquanto isso, a sociedade civil e a universidade brasileira, por não terem representantes no CNPE, não são sequer informadas sobre as decisões que são tomadas a portas fechadas.

É muito grave o não preenchimento dessas duas vagas. Mesmo em número insuficiente, a presença desses representantes da sociedade indicaria uma abertura mínima para a participação de pessoas e organizações que poderiam levar para a mesa de debates e decisões questões da maior relevância, que ajudariam o Conselho a cumprir sua missão.

É importante lembrar que as diretrizes que devem orientar a atuação do CNPE incluem, entre outras: a proteção do meio ambiente e promoção da conservação de energia; a identificação das soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País; o estabelecimento de diretrizes para programas específicos, inclusive dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica e da energia proveniente de outras fontes alternativas.

Como entidades da sociedade civil que acompanham e sofrem as consequências de empreendimentos prioritários do governo - como a construção de Belo Monte e outras grandes barragens na Amazônia, e a expansão do Programa Nuclear Brasileiro (PNB) - podemos afirmar que a atual política energética, estabelecida por decisões do CNPE, não leva em conta, efetivamente, as consequências sociais e ambientais dos projetos, em contraste com as diretrizes do próprio Conselho.

Também contrariando suas diretrizes, o CNPE tem menosprezado propostas inovadoras da sociedade civil e de empreendedores do setor privado em áreas estratégicas, como a eficiência energética e a conservação de energia; o aproveitamento do potencial quase infinito da energia solar, por meio da inovação tecnológica e o fomento a cadeias produtivas nacionais; as propostas de políticas para estimular, em bases sustentáveis e com justiça social, a ampliação de escala de outras fontes renováveis não convencionais, como a eólica, a biomassa e o movimento natural das águas sem barramentos, assim como a descentralização da produção e do consumo, evitando riscos e custos da produção centralizada, em mãos de grandes empresas.

O não preenchimento das vagas no CNPE reflete uma preferência política do atual governo de tomar decisões sem dialogar com a sociedade civil. Esse planejamento centralizado facilita a prática de priorizar o atendimento de interesses de grandes empreiteiras que são parceiras prediletas do setor elétrico do governo (Eletrobras, EPE), "campeões nacionais" como Eike Batista, e grupos políticos, cujas campanhas eleitorais são financiadas generosamente pelos principais beneficiários da atual política energética.

Não é legítimo, nem lícito que o CNPE tome decisões estratégicas sobre a política energética sem abrir o diálogo e sem contar com a contribuição da sociedade civil. De fato, a atual política energética está sendo imposta à sociedade, em nome de necessidades definidas a partir de critérios discutíveis, favorecendo as "necessidades" de determinados grupos econômicos.

Junto com as políticas de mineração, indústria e transporte, o modelo de produção, distribuição e consumo de energia é um tema estratégico para o país, envolvendo escolhas sobre a utilização de recursos naturais e territórios que afetam a vida de gerações presentes e futuras. Por isso, devem ser objetos de processos transparentes e democráticos de tomada de decisão, garantindo os interesses públicos.

Com certeza, a presença de representantes da sociedade civil e da academia no CNPE - que devem ser indicados por redes representativas e não pelo Governo, em maior número do que o previsto no decreto - levaria para a mesa do Conselho contribuições importantes para superar vícios da atual política energética e avançar no aproveitamento de oportunidades para efetivar uma política energética brasileira à altura dos desafios do século 21, pautada em princípios de transparência e participação democrática, respeito aos direitos humanos, justiça social, sustentabilidade ambiental e eficiência econômica.

Assim, as organizações da sociedade civil, abaixo identificadas, manifestam interesse em abrir um diálogo com o governo a fim de definir medidas práticas para superar os obstáculos ao efetivo funcionamento do CNPE. Como primeiro passo, nos dispomos a contribuir para a definição de um processo de consulta a redes da sociedade e da academia brasileira, objetivando a indicação de nomes para preencher as cadeiras vagas no Conselho.

Brasília, 17 de dezembro de 2013

Assinam:

1. Amigos da Terra - Amazônia Brasileira

2. Articulação de Mulheres Brasileiras - AMB

3. Associação Alternativa Terrazul

4. Associação Movimento Paulo Jackson - Ética, Justiça, Cidadania

5. Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida - APREMAVI

6. Comissão Justiça e Paz da Diocese de Santarém

7. Conselho Indigenista Missionário - CIMI

8. Conselho Pastoral dos Pescadores - CPP

9. Conservação Internacional - CI/ Brasil

10. ECOA - Ecologia e Ação

11. FASE

12. FBOMS (Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente e Desenvolvimento)

13. Fórum da Amazônia Oriental - FAOR

14. Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social

15. Fundação Avina

16. Gambá - Grupo Ambientalista da Bahia

17. Greenpeace - Brasil

18. Grupo de Defesa da Amazonia - GDA

19. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE

20. Instituto Centro de Vida - ICV

21. Instituto de Estudos Socioeconomicos - INESC

22. Instituto Humanitas, Pará

23. Instituto Madeira Vivo

24. Instituto Mais Democracia

25. Instituto Socioambiental - ISA

26. International Rivers - Brasil

27. Marcha Mundial do Clima

28. Movimento de Mulheres do Campo e Cidade Regional Transamazônica e Xingu

29. Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA

30. Movimento Ecossocialista de Pernambuco-MESPE

31. Movimento Gota D'Água

32. Movimento Tapajós Vivo - Santarém

33. Movimento Xingu Vivo para Sempre

34. Mutirão Pela Cidadania

35. Operação Amazônia Nativa - OPAN

36. Projeto Cidade Verde, Cidadania Ativa/ FE- UNB

37. Rede Brasileira de Ecossocialistas

38. Rede Cearense de Juventude (RECEJUMA)

39. Rede Sustentabilidade

40. Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Xapuri/AC

41. SOS Clima Terra

[1] http://www.mme.gov.br/mme/menu/conselhos_comite/cnpe/CNPE_Agenda_Bxsica…

[2] A Lei no 9.478 de 1997 foi regulamentada pelos Decretos no 3.520/2000 e 5793/2006. O regimento interno do Conselho foi aprovado por resolução do CNPE em novembro de 2009.

http://www.cimi.org.br/site/pt-br/?system=news&action=read&id=7321