Conselho da APA Municipal Costa Brava foi suspenso

O conselho gestor da APA Costa Brava mais uma vez é alvo de manipulações. Depois de todo esforço da sociedade civil, desde 2007, para auxiliar com transparência a implementação do conselho gestor da APA, o ano de 2009 termina com uma avaliação negativa no que diz respeito à questão socioambiental em Balneário Camboriú.

Marcado por um quadro de desinteresse, desinformação e negligência, a secretaria de meio ambiente de Balneário Camboriú, no último dia 20 de agosto, trouxe a notícia aos conselheiros da APA, que por recomendação da Procuradoria do Município, o conselho deveria ficar suspenso. A prefeitura suspendeu os trabalhos instantaneamente ao pedido apresentado pelo empreendedor imobiliário representante legal da Praia de Taquarinhas que alegou nulidade do processo de implementação da APA Costa Brava. Os argumentos pontuados nesta petição foram por completo refutados pelo Procurador Federal, Sr. Pedro Nicolau Sacco, representando o Ministério Público Federal, quatro dias após esta reunião do Conselho da APA.

Alem do Procurador Federal, também o CEPSUL/ICMBIO respaldou a petição do Ministério Publico Federal, deixando claro o quão infundado eram os argumentos apresentados pelo Sr. Osmar Nunes, advogado da Tha Construtora. Ainda, a sociedade civil, representada pelo Movimento de Moradores e Amigos da APA Costa Brava, apresentou um documento com o histórico de constituição da nominata do Conselho, onde se justificava as representações que se fazem presente no Decreto municipal no 5124/2008.

Há 100 dias, a prefeitura municipal está de posse da mesma documentação analisada pelo Ministério Público Federal em quatro dias. É curioso destacar que em menos de uma semana a prefeitura suspendeu as reuniões do conselho, simplesmente pela entrega da petição da Empresa Tha. Por outro lado, foi incapaz, em 100 dias, de responder tal petição, mesmo com inúmeros documentos e argumentos apresentados para fomentar a análise da Procuradoria do município. Importante mencionar que durante as reuniões do conselho em 2009, o setor empresarial esteve em peso tornando difícil o processo de implementação da APA. Sempre com provocações infundadas e insultos aos participantes da sociedade civil, e alem de tudo com desconhecimento dos instrumentos de gestão de uma Unidade de Conservação - conselho gestor e plano de manejo, conforme determina Lei Federal 9985/2000 e Decreto 4340/2002.

O município de Balneário Camboriú desafia as leis federais que regulamentam as Unidades de Conservação, ao se autodenominar único e exclusivo ator responsável pela tomada de decisão. Inclusive, desconhece e negligencia a responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, enquanto órgão gestor da APA Costa Brava. Mesmo a lei definindo que a participação, é a base de gestão de qualquer Unidade de Conservação, reina ainda o espírito centralizador de fazer gestão. Assusta-nos saber que a sociedade civil enviou documentos e esta nunca recebeu qualquer devolutiva formal. Alem disso, o Movimento de Moradores e Amigos da APA Costa Brava tem buscado a parceria proativa com o poder público, mas este é sempre visto com desconfiança pelos gestores públicos, negando suas sugestões.

Assim, 2009 chega ao fim da mesma maneira que estava em 2006: com um quadro de desinteresse e negligência com as questões socioambientais pelo poder publico municipal. O quadro pode ser avaliado de forma ainda mais negativa, uma vez que apesar de haver um conselho, com posse em março de 2009, existiram inúmeras ações para desmobilizar a sociedade civil e boicotar a efetivação do conselho. Enquanto isto não acontece, com a estagnação da APA Costa Brava, a região das praias agrestes vai aos poucos reproduzindo o quadro de desenvolvimento caótico assumido na praia Central. Numa região sem regras, o balanço do final de ano é 'não vi nada, não sei de nada'...as casas noturnas continuam barulhentas, mas ao mesmo tempo silenciosas, o condomínio Vivendas do Atlântico continua impedindo a passagem dos pescadores na praia do Estaleiro.

Com a APA 'parada' e sem regras constituídas em conjunto com a sociedade, a decisão permanece via 'cota balcão', naquele bom e velho 'jeitinho brasileiro': sem critérios, sem parâmetros de sustentabilidade e mais uma vez excludente, atendendo apenas as mazelas político-econômicas persistentes.

*Carina Catiana Foppa (Associação Ecológica Taquaras) - Bióloga, mestre em Planejamento Territorial e Desenvolvimento socioambiental. Atua com gestão de unidades de conservação e pesquisa com a APA Costa Brava desde 2000.
Contato: 47-9196 0787 e ccatiana@hotmail.com