Agência Câmara-Brasília-DF
15 de Mai de 2004
Está na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3358/04, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que atribui ao Congresso Nacional a competência de referendar a demarcação de terras indígenas. Pela legislação vigente cabe somente ao Poder Executivo decidir sobre a demarcação de terras indígenas.
Para o parlamentar, o tratamento dado pela legislação atual à questão indígena "tem gerado indesejáveis distorções que merece medida imediata da Câmara". Ele ressalta o fato de estados e municípios da região Norte terem sofrido consideráveis reduções em seus territórios com a demarcação de imensas áreas para constituir reservas indígenas, "em prejuízo de sua sustentabilidade econômica e de seu desenvolvimento".
Ainda na avaliação do deputado, a demarcação incide, muitas vezes, sobre áreas onde há núcleos urbanos consolidados e propriedades privadas regularmente tituladas. ?As repercussões de tais demarcações sobre o princípio federativo e a segurança jurídica das populações envolvidas não pode escapar ao exame do Congresso Nacional?, defende.
Tramitação - O relator da matéria, na Comissão de Direitos Humanos, é o deputado Mário Heringer (PDT-MG). Se aprovado pela comissão, será apreciado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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