Companhias estaduais são contra a definição de tarifas por agências

Companhias estaduais são contra a definição de tarifas por agências

Os administradores das 25 companhias estaduais de saneamento em atividade no País posicionam-se contra a decisão da União de delegar aos municípios o poder de constituírem uma agência regulatória responsável pela definição das tarifas cobradas pelos serviços de água e esgoto. Esta é uma das mudanças previstas nos dois anteprojetos de lei em análise no Departamento Jurídico da Presidência da República. As matérias, que instituem um novo marco regulatório para saneamento básico, estão em vias de serem enviadas ao Congresso Nacional em regime de urgência.

"Não faz sentido a tarifa ser fixada por meio de um conselho popular. Essa mudança teria sido vetada pelo presidente Lula, mas chegou a constar num rascunho dos anteprojetos a que tivemos acesso informalmente", afirmou o presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais, Vitor Bertini. Ele criticou o governo federal por ter elaborado o marco regulatório sem que as empresas estaduais de saneamento fossem consultadas. Em 2003, as 25 empresas faturaram R$ 12 bilhões e investiram R$ 3 bilhões.

O déficit contábil das tarifas registrado, segundo Bertini, em 3.200 dos 3.900 municípios atendidos pelas companhias, é o principal argumento lançado pelos gestores para atacar a regra que facultará aos municípios a criação das agências regulatórias. "Se essa regra prevalecer, somente os municípios superavitários, cerca de 700, irão deixar as empresas estaduais", disse.

Para evitar a aprovação desse e de outros artigos dos anteprojetos, as empresas iniciaram esta semana uma mobilização que começou pelo gabinete do secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, José Tavares. Nessa conversa, os gestores das companhias disseram que a conta da mudança do sistema, da forma como está sendo proposta, recairá sobre o erário público. Conforme relatou Bertini, Tavares recomendou que após o envio das matérias ao Congresso as empresas façam uma lista dos pontos divergentes. A partir disso, seria criado um grupo de trabalho no Ministério da Fazenda para analisar as propostas de mudança.

Em uma outra frente de ação, os administradores das empresas estaduais partiram para a mobilização dos governadores e dos deputados federais para evitar que o marco regulatório do setor de saneamento seja discutido em regime de urgência. "Queremos chamar a atenção dos congressistas e dos governos estaduais para o exame desses projetos para que esse assunto não se torne um esboço do inferno, mas um rascunho do céu", comentou Bertini.

A titularidade do poder concedente aos municípios é outro ponto que os gestores das empresas estaduais querem rediscutir. A associação que as congrega concorda com a manutenção da titularidade aos municípios, mas considera que essa questão tem de ser alterada quando se aplica a regiões metropolitanas e situações peculiares como a existente no semi-árido Nordestino. "Questionamos se o governo não deveria repensar a titularidade das regiões metropolitanas, que possuem sistemas fisicamente integrados. Nestes casos, as regiões metropolitanas deveriam se submeter a uma regulamentação estadual", sugeriu Bertini.

Em termos gerais, a associação classifica as 25 empresas estaduais do setor em três grupos. No primeiro, estão as companhias reestruturadas de São Paulo (Sabesp), de Minas Gerais (Copasa) e da Bahia (Embasa). Na segunda categoria, figura isolada, devido à sua participação acionária com sócio privado, a Sanepar, empresa do Paraná. A terceira categoria é formada pelas demais empresas que buscam a reestruturação de suas dívidas.

kicker: Em 2003, as 25 empresas do setor faturaram R$ 12 bilhões e investiram R$ 3 bilhões

GM, 25/03/2004, Saneamento & Meio Ambiente, p. A9