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26 de Mar de 2007
A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional pode votar na quarta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar 311/05, do senador Augusto Botelho (PDT-RR), que regulamenta o exercício das atribuições constitucionais e legais das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação ambiental.
O projeto inclui o Ministério da Defesa entre as instituições que elaboram o plano de manejo das unidades de conservação localizadas na faixa de fronteira. Além disso, a proposta desobriga o ministério de qualquer comunicado aos órgãos ambientais a respeito de atividades desenvolvidas pelas Forças Armadas e pela Polícia Federal em áreas de conservação.
Exército, Aeronáutica, Marinha e Polícia Federal têm garantida a liberdade de trânsito e acesso a essas áreas para a realização de deslocamentos, policiamento e demais operações relacionadas à segurança do território nacional. Essas forças militares também não precisam de autorização prévia para instalar unidades e implantar programas e projetos de controle, ocupação e proteção da fronteira.
A relatora, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), recomenda a aprovação da matéria, na forma de substitutivo que propõe, entre outras mudanças, alterações nas atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal em unidades de conservação e proposta prévia de conduta e autorização do órgão gestor antes da ação de forças militares nesses locais.
Audiências
A comissão ainda pode votar requerimento, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que propõe a realização de audiência pública para discutir o aquecimento global e suas conseqüências para a diversidade biológica, a conservação florestal, o setor produtivo, a saúde pública e a infra-estrutura urbana.
Também pode ser votado requerimento do deputado José Guimarães (PT-CE) para a realização de audiência pública para discutir ações do Programa Nacional de Produção e uso de Biodiesel.
A reunião será realizada 10 horas, no plenário 15.
Da Redação/PCS
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