Agência Câmara
Autor: Oscar Telles
06 de Set de 2007
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (05/09), substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 311/05, que regulamenta o exercício das atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação ambiental. O projeto original é do Senado. O relator da matéria foi o deputado Antônio Roberto (PV-MG).
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com emenda. O substitutivo exige aviso prévio ao órgão responsável pela administração da unidade de conservação para que Exército, Aeronáutica, Marinha e Polícia Federal tenham garantida a liberdade de trânsito e acesso a essas áreas.
A emenda aprovada prevê, em casos que requeiram sigilo ou urgência, que o Ministério da Defesa não precise comunicar o órgão responsável pela administração da unidade de conservação sobre as atividades a serem desenvolvidas pelas Forças Armadas.
Projeto original
O projeto original desobrigava o Ministério da Defesa de qualquer comunicado aos órgãos ambientais a respeito de atividades desenvolvidas pelas Forças Armadas e pela Polícia Federal em áreas de conservação.
De acordo com o texto, Exército, Aeronáutica, Marinha e Polícia Federal têm garantida a liberdade de trânsito e acesso a essas áreas para a realização de deslocamentos, policiamento e demais operações relacionadas à segurança do território nacional. Essas instituições, segundo a proposta, também não precisam de autorização prévia para instalar unidades militares e implantar programas e projetos de controle, ocupação e proteção da fronteira.
O texto original ainda inclui, e o substitutivo mantém, o Ministério da Defesa entre as instituições que elaboram o plano de manejo das unidades de conservação localizadas na faixa de fronteira - que compreende 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres do País.
Tramitação
A matéria ainda será examinada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhada ao Plenário. Ela tramita em regime de prioridade.
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