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07 de Mai de 2010
O projeto de lei que regulamenta a presença e a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em terras indígenas foi aprovado em mais uma Comissão do Senado ontem pela manhã. Os senadores membros da Comissão de Relações Exteriores deliberaram favoravelmente ao texto de autoria do senador de Augusto Botelho (PT), que foi relatado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB). O teor do projeto faz parte da listas de fatores condicionantes impostos pelos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) quando do julgamento da questão em torno da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, no ano passado, e que reza o uso exclusivo da terra pelos índios ao "interesse da Política de Defesa Nacional".
A proposição segue agora para apreciação do Plenário da Casa e, caso seja aprovada, deve servir de parâmetro para a atuação da PF e das Forças Armadas em todo o Brasil. A Câmara Federal também deverá analisar a matéria. Conforme o texto, as Forças Armadas e a Polícia Federal terão livre trânsito e acesso a terras indígenas, seja por via aquática, aérea ou terrestre. "Esta liberdade de atuação deve cobrir deslocamentos, estacionamentos, patrulhamento, policiamento e demais operações ou atividades relacionadas à segurança e integridade do território nacional, à garantia da lei e da ordem e à segurança nacional", defendeu Botelho.
Depois de aprovado o projeto também vai autorizar as duas instituições a instalarem e manterem unidades nessas áreas, além de equipamentos para fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima, além de implantar programas e projetos de controle e proteção da fronteira.
O senador explicou que para evitar o risco de a lei ser considerada arbitrária, no projeto fica determinado que qualquer ocupação deverá ser precedida de consulta ao Conselho de Defesa Nacional. "As ações militares e policiais nas reservas deverão envolver medidas de proteção da vida e do patrimônio do indígena e de sua comunidade, de respeito aos usos, costumes e às tradições desses povos, conforme prevê o projeto", afirmou.
O relator da matéria na Comissão, Mozarildo Cavalcanti, frisou a importância do projeto e disse ser fundamental que não existam obstáculos à presença policial ou militar nessas áreas. "Antes de tudo são parte do território nacional e que despertam interesses dos mais diversos segmentos, principalmente no que diz respeito às riquezas humanas, minerais e de biodiversidade", complementou.
Ele destacou que, quando sancionada, a lei vai regulamentar uma decisão já tomada pelo Supremo que fixou condições de uso da terra indígena Raposa Serra do Sol. "A matéria só vai explicitar isso e evitar que haja qualquer burla futuramente. Não poderá ser contestada sob ponto de vista da legalidade e constitucionalidade e ainda garante a proteção da população que reside nas respectivas reservas e a defesa nacional", concluiu.
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