Cimi rechaça criação de comissão em Santa Catarina

O Conselho Indigenista Missionário, Regional Sul, através desta quer manifestar sua opinião acerca da proposta de criação de uma Comissão para discutir os procedimentos de demarcação das terras indígenas em curso no estado de Santa Catarina.

O Cimi é contrário a criação de qualquer comissão para discutir demarcação de terras indígenas, uma vez que existem as determinações constitucionais, nos Artigos 231 e 232, que asseguram esse direito aos Povos Indígenas. Para regulamentar esse procedimento, o Poder Executivo, através do Decreto 1775/96, estabeleceu os passos a serem seguidos pelo órgão indigenista em qualquer demarcação. Neste procedimento já está previsto um prazo de 90 dias para que todos os interessados possam se manifestar em relação à área em estudo, desde que fundamentando-se em recursos legais.

De acordo com informações veiculadas pela imprensa no estado, a proposta de criação desta comissão tem um vício de origem, porque não prevê a participação dos índios, principais interessados na discussão. Isso demonstra que o verdadeiro objetivo da referida comissão é criar uma mobilização organizada contra as demarcações de terras no estado de Santa Catarina.

Um dos principais argumentos utilizados pelos segmentos sociais contrários à demarcação das terras indígenas é que, uma vez demarcadas, estas terras comprometeriam o desenvolvimento e o progresso da região, do município e do estado. Isso é uma falácia, e demonstra a carga de preconceito existente contra os povos indígenas, considerados desde os tempos da colonização um obstáculo a ser superado. Para estes segmentos, as terras nas mãos destes povos deixariam de produzir, perderiam sua capacidade de gerar recursos. A resistência à demarcação e garantia dos direitos indígenas não se justifica, especialmente porque as terras em estudo correspondem apenas a 0,3% do território do estado de Santa Catarina e o número de famílias atingidas não excede 800, de acordo com dados da Funai.

Algumas regiões, deste estado, têm uma história recente de colonização, e a presença indígena é incontestável, sendo fartas as provas materiais de que as terras em questão são realmente de ocupação tradicional dos povos Guarani, Kaingang ou Xokleng. É o caso, por exemplo, das áreas Toldo Imbu, Toldo Pinhal, Toldo Chimbangue, Araça'i e La Klãnõ. No entanto, existe uma forte articulação das forças políticas, locais e regionais, contrárias à demarcação destas terras, evidenciando que a questão indígena no estado, e em especial na região oeste, é tomada como bandeira política, com interesses visivelmente eleitorais. Também por esta razão o Cimi se opõe a criação de uma comissão que possivelmente servirá de espaço para acomodar interesses e para negociações que não se pautam nos direitos constitucionais dos Povos Indígenas.

Para o Cimi, o governo federal deve cumprir suas responsabilidades, assegurando aos Povos Indígenas o direito a demarcação e garantia de suas terras, conforme estabelece a Constituição Federal. E, se existe uma preocupação efetiva por parte do governo estadual em contribuir para solucionar esta questão, deve então buscar formas de corrigir injustiças e erros cometidos no passado. O governo do estado deve reconhecer que concedeu, de forma irregular, títulos sobre terras da União que foram colonizadas, loteadas e vendidas aos agricultores por empresas particulares e reparar esse erro.