Chegou a hora de regulamentar o Código Florestal

Passados os vetos e a sanção da medida provisória que alterava o Código Florestal, chegou a hora do Executivo discutir a regulamentação da lei, que terá suas normas gerais fixadas por decreto presidencial. A afirmação foi da ministra Izabella Teixeira na quinta-feira (25), e abre o provável último capítulo para colocar em prática o novo Código Florestal.

"Se tem temas no Código Florestal que precisam de regulamentos, esses regulamentos serão feitos no âmbito do Executivo federal, para a norma geral, e serão feitos, os detalhes, pelos estados, via conselhos estaduais de meio ambiente, ou atos do próprio Poder Executivo estadual", disse a ministra, durante reunião da Rede de Mulheres Brasileiras Líderes pela Sustentabilidade.

A regulamentação é o tema de mais uma rodada de debates entre ruralistas e ambientalistas. Na semana passada, tanto ONGs quanto a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) tiveram reunião com a ministra Izabella Teixeira para tratar do assunto.

As organizações ambientais que fazem parte do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS) propuseram a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar de perto o processo de regulamentação do Código Florestal: "Solicitamos a criação de um GT no âmbito do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) ou com caráter interministerial como canal de discussão e participação na regulamentação e implementação da nova lei", afirma em carta apresentada à ministra.

A reunião aconteceu na segunda (22) com a presença de representantes do Instituto Socioambiental (ISA), da WWF-Brasil e da ONG Amigos da Terra. Izabella Teixeira respondeu que ouvirá os demais segmentos interessados até se posicionar.

Na véspera (24), Izabella se reuniu por quase duas horas com a senadora Kátia Abreu, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Abreu aproveitou o encontro para criticar a proposta dos ambientalistas de acompanhar a regulamentação do Código através do Conama. "Uma das nossas preocupações é que isso [as futuras regulamentações] fugisse à alçada do Executivo e pudesse ser deslocado para o Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente]. Tivemos a garantia de que seria feito pelo Executivo, ouvidos todos os setores", disse à ministra Izabella.

A presidente da CNA afirmou que buscará um diálogo com os ambientalistas, mas que a Confederação vai priorizar pontos de interesses dos produtores rurais, como a ampliação da área irrigada no país. "Se precisamos e queremos aumentar a produção e produtividade sem desmatar árvores, vamos precisar irrigar boa parte do país. Temos um potencial de 30 milhões de hectares e irrigamos só 5 milhões de hectares", afirmou.

Decreto ainda é polêmica

O decreto publicado na semana passada que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda é alvo de controversas. Setores do agronegócio e até ambientalistas estudam ingressar no Supremo Tribunal Federal contra a lei.

Para os produtores, a principal crítica recai sobre os trechos tratando do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Kátia Abreu disse a Izabella que os produtores rurais esperarão mais uma semana por alterações no decreto publicado. "O texto não ficou bem normatizado. Seria uma formatação cartorial, na qual o Incra teria que participar do georreferenciamento e isso seria um caos para o país", disse Kátia Abreu. "O decreto dificulta a vida dos produtores e seria inconstitucional, porque coloca mais obrigações ao produtor do que as que estão previstas na lei. Vamos esperar mais uma semana para ver a alteração que deverá ser feita", criticou.

A principal reclamação dos ruralistas é o aumento feito por Dilma, através de decreto, das faixas de recomposição de área de preservação permanente em beira de rios.

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