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Chapada dos Veadeiros: para PGR, ampliação do parque cumpriu exigência legal sobre consulta à população

MPF - http://www.mpf.mp.br/
Autor: Ministerio Publico Federal
19 de fev de 2019

Chapada dos Veadeiros: para PGR, ampliação do parque cumpriu exigência legal sobre consulta à população
19 DE FEVEREIRO DE 2019 ÀS 18H35

Decreto presidencial de 2017 que ampliou a área do parque é questionado pelo município de Teresina de Goiás (GO)

A ampliação da área do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros cumpriu a exigência legal referente à realização de consultas públicas para esclarecimentos à população afetada. Esse é o entendimento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o mandado de segurança ajuizado por Teresina de Goiás (GO). O município questiona decreto presidencial de 2017 que ampliou a área do parque, localizado nos municípios goianos de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança.

O município de Teresina de Goiás pede a nulidade do decreto, que, ao determinar a ampliação da Chapada dos Veadeiros, teria atingido parte do seu território. Alega, ainda, que não foram feitos estudos técnicos, nem realizada consulta pública na sede do município para facilitar a participação da população local a fim de apresentar os esclarecimentos necessários sobre a dimensão e as consequências da ampliação da área do parque.

Para Raquel Dodge, a não realização de audiências especificamente na sede do município não parece haver impedido, nem prejudicado a participação popular. Ela cita manifestação do Ministério do Meio Ambiente na qual demonstra que, além de outros modos de oitiva da população, realizou-se consulta em município bem próximo a Teresina de Goiás.

Em outro trecho do parecer, a procuradora-geral cita nota técnica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que demonstra a efetiva participação das comunidades afetadas. O documento do órgão ambiental registra ainda o envolvimento da comunidade de outras formas, listando as demandas e questionamentos encaminhados aos órgãos e as respostas/providências adotadas em relação a cada um deles.

Dodge aponta que a ampliação do parque era reivindicação antiga, considerando a extrema importância biológica da região da Chapada dos Veadeiros, uma das áreas mais importantes para a biodiversidade do Cerrado, que vem enfrentando graves ameaças aos seus ecossistemas e espécies nativas. A PGR explica que procedimento anterior, resultante no decreto que ampliou os limites do parque em 2001, foi questionado e examinado pelo STF. Na ocasião, a Corte reconheceu que a consulta pública, realizada por meio do Conselho Consultivo da unidade, não preencheu a exigência legal, e assentou a possibilidade de edição de novo ato, com o atendimento dos requisitos legais.

A procuradora-geral sustenta que no novo procedimento, que resultou na edição do decreto questionado, "o preenchimento da exigência legal de realização de consulta popular foi preocupação desde o início". Segundo Raquel Dodge, novos e detalhados estudos foram patrocinados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo ICMBio, com amplo espaço para a participação popular.

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