CCJ aprova gestao de florestas

CCJ aprova gestão de florestas
Marina Silva fecha acordo com líderes e consegue apoio à proposta que permite a exploração comercial de terras. Mas concessões terão de passar pelo Congresso
Da Redação
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem, sem alterações, o projeto do governo que regulamenta a gestão de florestas públicas para a exploração comercial por empresas. Pela proposta, todas as terras públicas com área superior a 2,5 mil hectares destinadas à concessão para exploração sustentável deverão ter o contrato previamente aprovado pelo Congresso Nacional. O aval da Câmara e do Senado foi um dos quatro pontos acordados na reunião da CCJ, que tornou possível a aprovação, sem mudanças, do projeto. A proposta agora vai ao plenário do Senado para ser votado.
A CCJ rejeitou o substitutivo apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR), que alterava a proposta encaminhada pelo governo Lula, já aprovada pela Câmara dos Deputados. O senador é um crítico severo da proposta, que também enfrenta resistência de militares da reserva. Mas os apelos de que a lei poderia ferir a soberania nacional não encontrou eco no Senado. O senador Geraldo Mesquita Junior (PSol-AC), votou em separado, pedindo a rejeição do projeto. A poposta institui mais uma vez as capitanias hereditárias na Amazônia”, criticou.
A aprovação do projeto foi uma vitória do governo. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, fechou pessoalmente o acordo que permitiu a aprovação da proposta. Pelo entendimento entre governo e líderes dos partidos, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) apresentará novo projeto de lei, que tramitará em regime de urgência, corrigindo algumas das falhas originais do projeto.
O acordo incluiu dois pontos que já constam da Constituição, como a determinação de que as terras destinadas à concessão com áreas superiores a 2,5 mil hectares sejam submetidas à apreciação dos parlamentares. O outro ponto é a exigência de que as terras destinadas à concessão que estiverem em áreas de fronteira — a 150km da divisa do país — sejam previamente submetidas ao Conselho de Defesa Nacional. De acordo com o texto constitucional, essa faixa de terra compreende as áreas de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres. Segundo o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), os dois pontos seriam respeitados de qualquer forma, mas incluí-los numa lei traz segurança ao regime de concessões.
No projeto de Jefferson Péres também constará um artigo determinando que o diretor-geral do Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão criado pela proposta aprovada ontem, será indicado pelo presidente e aprovado pelo Senado Federal, depois de submetido à sabatina. O Ministério do Meio Ambiente explica que essa cláusula constava do projeto original, formulado pelo governo, mas foi retirada pela Casa Civil antes da elaboração da versão final encaminhada ao Congresso Nacional.
Participação
No encontro com a ministra Marina Silva, também ficou acertado que o Conselho Curador do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), além de contar com representantes da sociedade civil, será composto também por representantes de sete pastas: Ciência e Tecnologia, Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Defesa e Agricultura.
Segundo Jefferson Péres, esse dispositivo não constará do projeto de lei a ser elaborado, mas de decreto do governo federal que vai regulamentar a Lei de Gestão das Florestas Públicas. Se eu inserir isso na minha proposta, a lei terá que ser modificada toda vez que houver alguma alteração no nome ou na quantidade dos ministérios. Não podemos permitir isso”, explicou.

CB, 06/10/2005, p. 17