Agência Câmara-Brasília-DF
11 de Abr de 2005
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (6) o Projeto de Decreto Legislativo 1427/04, que ratifica o Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigilância da Amazônia, firmado entre o Brasil e o Peru em agosto de 2003. O projeto foi apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O texto estabelece os mecanismos que permitirão o acesso progressivo do Peru aos dados gerados pelos sistemas de Proteção e Vigilância da Amazônia (Sipam/Sivam). Em contrapartida, o governo peruano deverá adquirir progressivamente os meios tecnológicos e logísticos necessários à utilização dos dados relacionados com o controle e preservação do meio ambiente, vigilância metereológica, climatológica e territorial.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de urgência, já havia sido aprovado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Agora, segue para o Plenário.
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