OESP, Notas e Informações, p. A3
23 de Fev de 2010
Caso para a Polícia
A Prefeitura de São Paulo confiou à Polícia Militar (PM) a tarefa de reprimir as invasões em áreas de risco e de proteção ambiental na capital durante os próximos três anos. Decisão acertada, considerando que a ocupação irregular das reservas ambientalmente protegidas é crime, assim como é caso de polícia o loteamento ilegal de áreas públicas, muitas delas de risco. Tomados por submoradias, esses pontos são territórios dominados por marginais (de traficantes a loteadores clandestinos), ampliam a desordem urbana e representam alto custo para a administração pública. A cada temporada de chuvas, é nesses locais que as maiores tragédias ocorrem, exigindo do governo complexas ações emergenciais, do abrigo imediato às vítimas até a distribuição de moradias.
Há 562 áreas de risco em São Paulo, onde se equilibram quase 30 mil barracos. A maioria desses pontos está em encostas e 315 são considerados de risco alto e muito alto. Somente no entorno da Represa Billings, manancial responsável por 11% da produção de água para abastecimento da região metropolitana de São Paulo, há mais de 1 milhão de pessoas vivendo em terras que deveriam ter sido protegidas.
De nada valeu, no entanto, legislação rigorosa, em vigor há quase 40 anos, proibindo a ocupação do entorno da Bacia da Billings. A expansão urbana e a falta de fiscalização empurraram para a região milhares de famílias que, uma vez instaladas, comprometeram seriamente a qualidade das águas da represa.
Restou ao governo escolher entre atendê-las com infraestrutura ou permitir a degradação total do manancial. Hoje, o governo investe R$ 1,5 bilhão na área para instalar rede de coleta de esgoto e estações de tratamento e urbanizar favelas. A melhoria dessa área, assim como do entorno de outras regiões de preservação permanente, terá forte poder de atração para outros milhares de famílias se não houver a devida vigilância. Afinal, quem invadiu um dia e destruiu o que deveria ter sido preservado está sendo atendido e o endereço, antes irregular, será legalizado.
Portanto, age bem a Prefeitura de São Paulo ao colocar a Polícia Militar para vigiar e combater novas ocupações irregulares na cidade. Ao firmar convênio com a PM, a Prefeitura pretende evitar a formação de novos bairros, como o Jardim Romano que, nesta temporada de chuvas, permaneceu sob as águas durante semanas seguidas. Em plena várzea do Rio Tietê, aproximadamente 10 mil pessoas convivem, desde 8 de dezembro, com os alagamentos provocados pelas águas do rio e pelo refluxo do esgotamento sanitário e águas pluviais.
Em entrevista à Rádio CBN, na manhã de sexta-feira, o secretário municipal de Segurança Urbana, Edson Ortega, respondeu aos críticos que entenderam ter a Prefeitura desprestigiado a Guarda Civil Metropolitana (GCM) ao ampliar o convênio firmado com a PM para proteção das áreas de risco.
"Usaremos cada tipo de medida para cada tipo de problema", avisou o secretário. Segundo ele, onde há crime organizado instalado, só a PM tem competência para agir. E assim é nas favelas localizadas em áreas de risco e de proteção ambiental.
Exemplo dos resultados obtidos com medidas adequadas para cada tipo de problema é encontrado na tradicionalmente complexa região da Rua 25 de Março, berço dos ambulantes e da pirataria, no centro de São Paulo. Convênio firmado com a PM no fim do ano passado permitiu a aceleração do ordenamento da região. Em dezembro, o número de roubos caiu 71%, comparando-se ao mesmo período de 2008, e o de vendedores ambulantes baixou de 700 para 70.
O papel da GCM se concentra na proteção do patrimônio público ? praças, escolas, centros esportivos e culturais, parques. É verdade que áreas de proteção de manancial e terrenos de propriedade da Prefeitura também fazem parte desse rol. Uma vez dominados por loteadores clandestinos, traficantes e outros tipos de bandidos, que partem para o enfrentamento nas ações de reintegração de posse e de fiscalização do cumprimento das leis ambientais, passam a ser caso para a PM.
OESP, 23/02/2010, Notas e Informações, p. A3
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