Carta pela Ratificação do Acordo de Escazú

Carta pela Ratificação do Acordo de Escazú
Ao Ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha

Cc: Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministro Márcio Costa Macêdo; Ministro da Casa Civil, Rui Costa; Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira; Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida; Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara; Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; e Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho.

Exmo. Ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha,

As organizações da sociedade civil brasileiras e internacionais abaixo assinadas solicitam que o governo empreenda todos os esforços necessários junto ao Congresso Nacional para a aprovação do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe-também conhecido como Acordo de Escazú. O envolvimento ativo do Poder Executivo é fundamental para a célere aprovação do acordo pelos legisladores e posterior ratificação pela Presidência da República.

O Acordo de Escazú visa garantir a implementação plena e efetiva dos direitos de acesso à informação, de participação pública e de acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe. É também o primeiro acordo vinculante com disposições específicas sobre os compromissos dos Estados de garantir condições seguras às pessoas, grupos e organizações que promovem e defendem os direitos humanos em questões ambientais, inclusive assegurando a investigação e responsabilização em casos de ataques, ameaças ou intimidações contra defensoras e defensores.

Em março de 2023, 145 organizações da sociedade civil, brasileiras e internacionais, pediram ao governo para impulsionar a aprovação do acordo. Celebramos a importante decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de enviar o tratado ao Congresso dois meses depois.

Salientamos que, em sua exitosa candidatura ao Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU para o mandato 2024-2026, o governo brasileiro assumiu o compromisso voluntário de "acelerar os procedimentos internos com vistas a ratificar o Acordo". Promover a ratificação atenderia ainda a uma das recomendações ao Brasil no âmbito do 4o ciclo da Revisão Periódica Universal no âmbito do CDH.

No entanto, a importante Mensagem de Acordo (MSC 209/2023) encontra-se há dez meses na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) na Câmara dos Deputados, aguardando a votação do parecer favorável do relator para prosseguir com sua tramitação no Congresso. Para o processo avançar, é crucial que o Executivo dê respaldo firme à aprovação do acordo e lidere a articulação com deputados e senadores, indicando tratar-se de pauta prioritária como política de Estado da República Federativa do Brasil.

É notório e importante que o Presidente Lula tenha adotado como prioridades do seu governo a proteção ambiental e o enfrentamento à crise climática, como desafios inseparáveis para a superação da pobreza e para a sustentabilidade do desenvolvimento. O Acordo de Escazú é um mecanismo relevante para concretizar esses compromissos com a sociedade brasileira. Oferece também uma oportunidade para o governo exercer um papel de liderança, regional e global, na proteção do meio ambiente e seus defensores e defensoras, e garantir que todas as pessoas tenham acesso a informações adequadas e relevantes em questões ambientais para a realização e proteção de seus direitos humanos.

Considerando ainda o tamanho e influência do Brasil, o contexto de sua liderança no âmbito de diálogos do G-20, do BRICs, da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica e de outros agrupamentos de países, bem como o papel-chave das florestas do país na mitigação das mudanças climáticas e a relevância do trabalho dos defensores ambientais em sua proteção, ratificar o acordo enviará uma mensagem contundente à comunidade internacional de que o governo está envidando os esforços necessários para responder à tripla crise planetária (crise climática, da perda da biodiversidade e da poluição) e poderia influenciar positivamente à agenda de transição para uma economia ambiental e socialmente sustentável e justa. A ratificação do Acordo de Escazú deveria ser prioridade do governo rumo à COP30, em Belém (Pará), em 2025.

Para liderar pelo exemplo, esperamos que o governo brasileiro demonstre diligência no processo de ratificação e cumprimento do Acordo de Escazú no Brasil e promova também sua implementação em toda a América Latina e Caribe, inclusive enviando representantes de primeiro escalão à terceira Conferência das Partes (COP3) em abril de 2024, em Santiago (Chile), ainda que como Estado observador.

Aguardamos atentamente a sua resposta.

Atenciosamente,

350.org Brasil

ACPO - Associação de Combate aos Poluentes

ActionAid

Aliança Resíduo Zero Brasil

Amigos da Terra - Amazônia Brasileira

Anistia Internacional Brasil

ANMIGA - Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade

APOINME - Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo

Articulação Comboniana de Direitos Humanos

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB

Artigo 19 Brasil e América do Sul

ASGASC - Associação dos Gestores Ambientais de Santa Catarina

ASSA - Assistência Social Sto Antonio

ASSEMA - Associação em Áreas de Assentamento no Estado do Maranhão

Associação Alternativa Terrazul

Associação da Estação Maracanã

Associação de Remanescentes de Quilombo de Vila Velha do Cassiporé

Associação de Saúde Socioambiental

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo

Associação dos Retireiros do Araguaia de Luciara MT

Associação Fiquem Sabendo

Associação Guaçuiense de Proteção Ambiental

Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente

Associação Justiça nos Trilhos

Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro

Associação Salve Atibaia

AVINC - A Vida no Cerrado

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

CBDDH - Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

CBJP - Comissão Brasileira Justiça e Paz

CEJIL - Centro pela Justiça e o Direito Internacional

Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas

Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès

Centro de Formação e Cultura Casa Nação Zumbi

CEPAT - Centro de Promoção de Agentes de Transformação

CEPEDIS - Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental

Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas

Clínica de Diretos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

Coalizão O Clima é de Mudança

Comissão Pastoral da Terra - CPT

Comitê Chico Mendes

Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino

Correnteza

CPI-SP - Comissão Pró-Índio de São Paulo

CPP - Conselho Pastoral dos Pescadores

Criola

Data Privacy Brasil

Defensores do Planeta

Direito Animal Brasil

Engajamundo

ENJUVES

FALA - estúdio de impacto

FASE - Solidariedade e Educação

FBOMS - Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Desenvolvimento e o Meio Ambiente

Fiquem Sabendo

Forest Trends

Forests & Finance

Fórum Acidentes de Trabalho

Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

Fundação Grupo Esquel Brasil

Fundação Pro SOS Mata Atlântica

GEEMA - Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente do Rio de Janeiro

GEIFRON - Grupo de estudos sobre Fronteiras

GENI

Gesta - Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais

Gestos

Girl Up Brasil

Global Witness

Greenpeace Brasil

Greve pelo Clima - Fridays for Future Brasil

Grupo Tortura Nunca Mais - Bahia

GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental

Guardiões do Bem viver

Human Rights Watch

Instituto Akatu

Instituto Ar

Instituto Baleia Jubarte

Instituto Brasileiro de Conservação da Natureza - IBRACON

Instituto Centro de Vida - ICV

Instituto Cerrado do Brasil

Instituto COJOVEM

Instituto Cordilheira

Instituto de Defesa de Consumidores - Idec

Instituto de Estudos de Direito e Cidadania - IEDC

Instituto de Meio Ambiente do Município de Itapipoca

Instituto de Pesquisa e Educação de Desenvolvimento Sustentável Samaúma

Instituto Democracia e Sustentabilidade - IDS

Instituto Diadorim para o Desenvolvimento Regional e Socioambiental

Instituto Internacional Arayara

Instituto Madeira Vivo

Instituto MIRA-SERRA

Instituto Nossa Ilhéus

Instituto Nupef

Instituto Pólis

Instituto Pro Bono

Instituto Santa Dica

Instituto Socioambiental - ISA

Instituto SustentAção

Instituto Ternura

Instituto Terramar

Instituto Tijuípe

Instituto Zé Claudio e Maria

Internacional Rivers Brasil

Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

IPÊ - Instituto de Pesquisas Ecológicas

Jovens pelo Clima

Justiça Global

Juventude em Rede

Kurytiba Metropole

Laboratório de Políticas Públicas e Internet - LAPIN

Maré Cheia

Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais

Médicos pelo Ar Limpo

Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH Brasil

Movimento/Instituto Nós na Criação

Nordeste pelo Clima

Núcleo Semente. Saúde Mental e Direitos Humanos Relacionados ao Trabalho

Observa-MT - Observatório Socioambiental de Mato Grosso

Observatório da Governança das Águas

Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consentimento Prévio, Livre e Informado

Observatório do Clima

Observatório do Código Florestal - OCF

Observatório para a Qualidade da Lei - UFMG

Ocareté

OLMA - Observatório de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida

ONG Salve Atibaia

Open Knowledge Brasil

Operação Amazônia Nativa - OPAN

Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Acre

Oxfam Brasil

Pastoral da Mulher Marginalizada

Perifalab

Plataforma CIPÓ

Projeto Hospitais Saudáveis

Projeto Saúde e Alegria

Red de Juventudes por Escazú

Rede Brasileira de Conselhos - RBdC

Rede Cristã de Advocacia Popular - RECAP

Rede de Mulheres Ambientalistas da América Latina - Elo Brasil

REDE Sustentabilidade

Redes do Beberibe

Renovar Nosso Mundo Brasil

Resama - Rede Sul-Americana para as Migrações Ambientais

Ruptura

SIS - Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis

Sociedade Civil Mamirauá

Teko Socioambiental

Tendência Náutico Urgente.eco

Terra de Direitos

Territórios Globais - TG Soluções para o Desenvolvimento Sustentável

Toxisphera Associação de Saúde Ambiental

Transparência Brasil

Transparência Internacional - Brasil

UBM - São Gonçalo RJ

Viração Educomunicação

Washington Brazil Office

World Animal Protection Brazil/Proteção Animal Mundial

https://www.hrw.org/pt/news/2024/03/26/letter-ratification-escazu-agree…