Carta aberta sobre o Acordo de Escazú

Carta aberta sobre o Acordo de Escazú

Ao Ministro das Relações Exteriores

Para: Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira

Cc: Ministro da Casa Civil, Rui Costa; Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida; Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara; Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino; Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro; Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho; e Advogado-Geral da União, Jorge Messias.

Exmo. Ministro das Relações Exteriores Sr. Mauro Vieira,

As organizações da sociedade civil brasileiras e internacionais, abaixo assinadas, solicitam ao governo o envio do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe - também conhecido como Acordo de Escazú - ao Congresso Nacional para sua aprovação e posterior ratificação pela Presidência da República. Também requeremos a mobilização de todos os esforços necessários das autoridades públicas para a rápida conclusão deste processo, dada a relevância deste Acordo Regional. 

Ratificar o Acordo de Escazú sinalizará a disposição do Brasil de cooperar regionalmente para a proteção do meio ambiente e de defensores e defensoras ambientais, bem como garantir que todas as pessoas tenham acesso a informações adequadas e relevantes em questões ambientais para a realização e proteção de seus direitos humanos.

Como é de seu conhecimento, o Acordo de Escazú visa garantir a implementação plena e efetiva, na América Latina e no Caribe, dos direitos de acesso à informação ambiental, de participação pública nos processos de tomada de decisões ambientais, e de acesso à justiça em questões ambientais. É também o primeiro acordo vinculante com disposições específicas sobre os compromissos dos Estados de garantir condições seguras às pessoas, grupos e organizações que promovem e defendem os direitos humanos em questões ambientais. Essas disposições incluem medidas para investigação e sanção aos ataques, ameaças ou intimidações contra defensoras e defensores.

Os parâmetros de proteção a defensores e defensoras de direitos humanos em questões ambientais, estabelecidos no Acordo de Escazú, refletem adequadamente a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os princípios orientadores apresentados pelo relator especial da ONU sobre direitos humanos e meio ambiente em 2018.

Na Amazônia, por exemplo, defensores, defensoras e organizações da sociedade civil há anos denunciam a violência associada à destruição ambiental. Na última década, de acordo com a Comissão Pastoral da Terra (CPT), mais de 300 pessoas morreram em conflitos pelo uso da terra e dos recursos naturais na região. Muitas outras enfrentaram sérias ameaças e distintos atos de violência e intimidação. Para proteger a floresta, precisamos proteger também defensores e defensoras.

Ratificar e implementar o Acordo de Escazú enviará uma mensagem muito necessária a defensores e defensoras ambientais - e à comunidade internacional - de que o Brasil envidará todos os esforços para cumprir os compromissos anunciados pelo presidente Lula de combater o desmatamento, defender os direitos dos povos da floresta e assumir um papel de protagonismo na resposta à crise climática. Além disso, fortalecerá a capacidade de defensores e defensoras de participar dos processos de tomada de decisões ambientais e continuar lutando pela proteção do meio ambiente. Para isso, recomendamos que seu Ministério se manifeste a favor do encaminhamento do Acordo, pela Presidência da República, à apreciação e aprovação pelo Congresso Nacional, e que o governo também articule o apoio necessário para sua aprovação.

Esperamos que o posicionamento do governo Lula sobre meio ambiente e direitos humanos se traduza em um compromisso renovado do Estado brasileiro de ampliar a ratificação e a implementação do Acordo de Escazú em toda a América Latina e no Caribe, inclusive participando com autoridades de primeiro escalão - ao menos como país observador - da segunda Conferência das Partes (COP2) em abril de 2023, em Buenos Aires (Argentina), e tomando as medidas necessárias para se tornar um Estado Parte.

Aguardamos atentamente a sua resposta.

Atenciosamente,

Abong
Abraço Guarapiranga
Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade
ActionAid
AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
Amazon Watch
Amigos da Terra - Amazônia Brasileira
Anistia Internacional Brasil
Aqualtune Lab
ARAYARA.org
Articulação Comboniana de Direitos Humanos
Articulação para o monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
ARTIGO 19 - Brasil e América do Sul
Associação Alternativa Terrazul
Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público Ambiental (ABRAMPA)
Associação Data Labe
Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa
Associação de Jovens Engajamundo
Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida - Apremavi
Associação dos Amigos do Bosque dos Italianos
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
Associação Fiquem Sabendo
Associação indígena Kaluani
Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro
Associação turiwara
ASUL - Centro de estudos e articulação da cooperação Sul-Sul
CEAS - Centro de Estudos e Ação Social
CEERT
Centro de agricultura alternativa do Norte de Minas
Centro de Educação e Assessoria Popular
Centro de Promoção de Agentes de Transformação - CEPAT
Centro pela Justiça e o Direito Internacional - CEJIL
CIVICUS: World Alliance For Citizen Participation
Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia
Coding Rights
COESUS Coalizão Não Fracking Brasil, Pelo Clima, Água e Vida
Coletivo Digital
Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
Comissão Arns de Defesa dos Direitos Humanos
Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo - CDHPF
Comissão Pastoral da Terra
Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
Conectas Direitos Humanos
Conselho Indigenista Misdionario - Cimi
Construção Coletiva O Futuro Que Queremos
Criola
CTI - Centro de Trabalho Indigenista
Defensores do planeta
Espaço de Formação assessoria e Documentação
FAOR Fórum da Amazônia Oriental
FBOMS - Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para Desenvolvimento e Meio Ambiente
FNPETI - Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
Forest Trends
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
Fórum de Direitos Humanos e da Terra MT
Frente Ampla em Defesa da Saúde de Trabalhadores e Trabalhadoras
Front Line Defenders
Fundação Esquel Brasil.
Fundação SOS Mata Atlântica
Fundación Ciudadania Inteligente
Gambá - Grupo Ambientalista da Bahia
GESTA (Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais da UFMG)
Girl Up Brasil
Global Witness
Greenpeace Brasil
Greve pelo Clima (Fridays for Future Brasil)
Human Rights Watch
Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Iepé - Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial
Instituto 5 Elementos - Educação para a Sustentabilidade
Instituto Aaron Swartz
Instituto Alana
Instituto Alziras
Instituto Ayika
Instituto Brasileiro de Analises Sociais e Economicas _ Ibase
Instituto Centro de Vida (ICV)
Instituto Clima de Eleiçao
Instituto Clima e Sociedade
Instituto Cordilheira
Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (IMAFLORA)
Instituto de Referência Negra Peregum
Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
Instituto Igarapé
Instituto Internacional de Educação do Brasil
Instituto Nupef
Instituto OPS
Instituto Physis - Cultura e Ambiente
Instituto Sociedade, População e Natureza
Instituto Socioambiental - ISA
Instituto Vladimir Herzog
IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
Justiça Global
Justiça nos Trilhos
Kurytiba Metropole
Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN)
Libres - Liga Brasil de Responsabilidade Socioambiental
Maer Natura - Instituto de Estudos Ambientais
Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH Brasil
NOSSAS
Núcleo Apostólico Bahia
Observatório do Clima
Observatório do Marajó
Observatório Indigenista
Observatório para qualidade da lei - Faculdade de Direito-UFMG
OCM Observatório do Carvão Mineral
OLMA - Observatório de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida
Open Knowledge Brasil
OPG Observatório do Petróleo e Gás
Organização De Desenvolvimento Sustentável
PerifaLAB
Plataforma CIPÓ
Pólis - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais
Protection International Brasil e América do Sul
REBEA - Rede Brasileira de Educação Ambiental
Rede Cerrado
Rede de Cooperação Amazônica - RCA
Rede Eclesial Pan Amazônica REPAM- Brasil
Rede Fé, Paz e Clima
REDE GTA
Rede Igrejas e Mineração
Redes da Maré
RETPS - Rede pela Transparência e Participação Social
SARES - Serviço Amazônico de Ação, Reflexão, Estudos Socioamnientais
Seja Democracia | IMJA
Servidores Públicos Federais Aposentados
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
SOS Amazônia
SPVS - Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental
Terra de Direitos
TOXISPHERA Associação de Saúde Ambiental
Transparência Brasil
Transparência Internacional - Brasil
Uma Gota No Oceano
URI - Iniciativa das Religiões Unidas
Washington Brazil Office
We World GVC Onlus
WWF Brasil
350.org América Latina
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https://www.hrw.org/pt/news/2023/03/23/open-letter-escazu-agreement