Câmara aprova 'multa da água' de R$ 1 mil

Câmara aprova 'multa da água' de R$ 1 mil
Projeto para atuar quem lava calçada passa em 1ª votação, apesar da resistência de partes dos vereadores; proposta deve ser modificada

Adriana Ferraz

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na tarde de ontem, a aplicação de uma multa de R$ 1 mil para moradores da cidade flagrados lavando a calçada ou o carro com água fornecida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O valor dobra em caso de reincidência. Mas o texto deve ser modificado ao passar por uma segunda votação em plenário e antes de ser sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT).
Ontem, o projeto dos vereadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o contrato da Prefeitura com a Sabesp passou com 30 votos favoráveis e 11 contra. A expectativa é de que na próxima semana, antes da votação definitiva, o texto seja ampliado com outras medidas e tenha a multa inicial reduzida, além de ser precedida de uma advertência.
Vereadores tanto da base aliada de Haddad quanto da oposição defendem que a Câmara também legisle sobre normas que incentivem o reúso da água ou que criem regras ecológicas para construções novas, como a obrigatoriedade de se instalar hidrômetros individuais ou caixas d'água para que se obtenha o registro do imóvel.
De acordo com a proposta aprovada em primeira votação, caberá ao cidadão flagrado desperdiçando água comprovar que a lavagem do carro ou da calçada não é feita com água tratada, mas com líquido de reúso ou de poço artesiano. A proposta não deixa claro, no entanto, como se dará a comprovação.
Do mesmo modo, não se especifica se a multa será expedida para o cidadão ou para o imóvel fiscalizado. As condições deverão ser estipuladas no processo de regulamentação.
Apesar da aprovação, a decisão de se multar moradores da capital que esbanjem água não é de consenso na Câmara. Na primeira tentativa de aprovação nesta quarta, a proposta recebeu 27 votos, um a menos que o necessário, e ficou pendente de votação. Aproveitando um mecanismo do regimento interno da Câmara, o tema foi votado novamente, dez minutos depois, e passou, com 30 votos.
O problema é que muitos parlamentares temem ser hostilizados em suas bases eleitorais por quem já sofre diariamente com a falta de água e agora ainda corre o risco de ser multado. "Mais uma vez, a corda quebra do lado mais fraco. Agora, o contribuinte tem de pagar multa. Na minha opinião, quem tem de pagar essa multa são os governantes. Desde a década passada já havia estudos que falavam que haveria seca. Nossos governantes têm de ser responsabilizados por isso. A população está sendo penalizada", reclamou Sandra Tadeu (DEM).
Líder do governo, o vereador Arselino Tatto (PT) afirmou, antes da votação, que "existem coisas que ou se penaliza ou não funciona". Ele antecipou que para a segunda votação o governo pretende modificar as regras da multa, estabelecendo uma advertência inicial. Uma campanha educativa também deverá ser promovida pela Prefeitura.

Opções. Os vereadores também aprovaram ontem outros nove projetos sobre o uso racional da água. Receberam aval projetos de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que fazem captação da água da chuva; que determinam a instalação de vasos sanitários econômicos em novas construções; que estabelecem o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais e que criam o programa de combate às mudanças climáticas, entre outros. Todos precisam de segunda votação.

Ação cobra campanha publicitária, antes de multa da água
Associação de defesa do consumidor argumenta que governo não realizou publicidade massiva para informar a população

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) entrou ontem com uma ação civil pública pedindo a suspensão da multa da água enquanto a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) não realizar uma campanha publicitária explicando a medida, que está em vigor desde o dia 8.
A última propaganda feita pela Sabesp foi exibida por três semanas na TV, entre o fim de outubro e novembro, e até dezembro no rádio. Desde o início do ano, quando a companhia intensificou a redução da pressão da água na rede, provocando longos cortes no abastecimento, e passou a cobrar sobretaxa de até 100% na tarifa de água para quem aumentar o consumo, nenhuma campanha foi feita.
Esta é a segunda ação judicial movida pela Proteste contra a multa. O primeiro pedido chegou a ser deferido em caráter liminar no dia 13 de janeiro, mas foi anulado no dia seguinte pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ-SP), José Renato Nalini, com base em um recurso do governo Geraldo Alckmin (PSDB).
Ontem, o Órgão Especial do TJ-SP negou um agravo da Proteste contra a decisão de Nalini. A entidade alega que a lei determina que a multa só pode ser adotada após declaração pública de racionamento pelo gestor da água, medida descartada por Alckmin até agora. O tucano chegou a admitir o "racionamento", mas disse que ele é feito apenas pelos órgãos reguladores do Sistema Cantareira para a Sabesp, com restrição de retirada de água do manancial. A companhia alega que na distribuição à população não há um "racionamento sistêmico".
Agora, a Proteste quer a suspensão da multa por 90 dias para que a Sabesp faça uma campanha explicando as medidas adotadas e que a empresa indenize quem sofreu cortes de água sem aviso prévio. "A população não tinha ideia da gravidade do problema. A Sabesp não fez qualquer tipo de campanha massiva informando de maneira adequada. A multa entrou de uma vez, sem qualquer informação prévia", afirma a presidente da entidade, Maria Inês Dolci.
Nesta quarta, o prefeito Fernando Haddad (PT) também fez críticas: "Ainda estamos sem informações. Não sabemos se vai ter rodízio. Do ano passado para cá, o discurso mudou e a possibilidade já não é descartada".

Rádio e TV. Em nota, a Sabesp afirma que fez oito campanhas em 2014, com mais de 3 mil inserções de TV e 13 mil de rádio, distribuiu 2,7 milhões de panfletos e visitou 40 mil condomínios, atingindo mais de 6 milhões de pessoas. "Já a campanha sobre a sobretaxa foi retardada por conta de ação na Justiça e a peça publicitária será lançada nas próximas semanas." / Fabio Leite e Rafael Italiani

Estado cria comitê e inclui secretário da Segurança Pública
Polícia vai ajudar no combate a fraudes e na defesa dos mananciais; Haddad foi convidado para integrar grupo

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) criou ontem o "Comitê de Crise Hídrica" da Grande São Paulo, demanda apresentada há uma semana por 30 prefeitos da região metropolitana. Entre os integrantes do governo nomeados para compor o grupo está o secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes. Segundo a gestão, a participação dele no grupo visa a "ampliar as ações já desenvolvidas em operações conjuntas" com a Companhia de Saneamento Básico do Estado (Sabesp).
O Estado quer intensificar ações contra "gatos" em hidrômetros para omitir o alto consumo de água e outras fraudes. Ainda de acordo com o governo, também haverá ações da Polícia Ambiental nos mananciais da Grande São Paulo.
Para o consultor em segurança pública Diógenes Lucca, porém, a decisão mostra que Alckmin já teme violência urbana, caso a crise se agrave, e a necessidade de apoio e intervenção da Secretaria da Segurança Pública. "A água vai ser um produto que vai gerar manifestações, além de ataques contra caminhões-pipa. São desdobramentos de um cenário que pode ficar mais crítico", disse.
O comitê será coordenado pelo secretário de Saneamento e Recursos Hídricos, Benedito Braga, e também tem a finalidade de fornecer aos prefeitos informações sobre a adoção de um racionamento oficial. Dessa forma, as administrações municipais terão tempo hábil para preparar-se para a medida.

Haddad. Segundo o decreto publicado nesta quarta no Diário Oficial do Estado, além de Braga e Moraes integrarão o grupo os secretários da Casa Civil, Edson Aparecido; da Saúde, David Uip; do Meio Ambiente, Patrícia Iglecias; e o coordenador da Defesa Civil, coronel José Roberto Rodrigues de Oliveira. Também foram convidados para compor o comitê o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e os presidentes de cinco consórcios intermunicipais da Grande São Paulo.
Os prefeitos se disseram surpresos. O titular de Mauá, Donisete Braga (PT) alegou não ter sido informado anteriormente. O assessor de recursos hídricos de Embu das Artes, João Ramos, afirmou estar "perplexo" com a falta de comunicação. As prefeituras também estranharam o fato de a Sabesp não ter sido incluída no comitê.
O Estado afirmou que Braga já havia deixado claro que seria criado o comitê. E destacou que a Sabesp está subordinada à Secretaria de Recursos Hídricos. /Colaboraram Ana Fernandes e José Roberto Castro

OESP, 05/02/2015, Metrópole, p. A18

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