Briga pela conta das térmicas se aprofunda e chega ao Congresso

Briga pela conta das térmicas se aprofunda e chega ao Congresso

Por Daniel Rittner | De Brasília

A briga para saber quem arcará com a conta pelo acionamento das usinas térmicas neste ano, que já se arrasta nos tribunais é alvo de uma sucessão de liminares, chegou também ao Congresso Nacional. O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) protocolou ontem um projeto de decreto legislativo para sustar a resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que cria uma nova forma de rateio dos custos das termelétricas. Com a queda dos reservatórios, elas foram utilizadas a plena carga, durante todo o primeiro semestre do ano.
"O CNPE é absolutamente incompetente para disciplinar o tema", diz Jardim, sem sequer entrar nas discussões sobre o conteúdo da resolução, argumentando que era necessária uma lei federal para repactuar os custos das térmicas. Antes, as despesas eram rateadas entre os consumidores de energia, tanto no mercado livre (indústrias e comércio de grande porte) quanto no mercado cativo (clientes das distribuidoras). Agora, a conta inclui também comercializadoras e as próprias geradoras de energia.
Nas últimas semanas, o setor entrou em uma espiral de liminares judiciais, o que atrasou a liquidação financeira das operações de compra e venda de energia no mercado livre em abril.
A liquidação das operações de abril, que deveria ter ocorrido na primeira quinzena de junho, só pôde ser feita na sexta-feira passada. "Foram três semanas de paralisação do mercado, mas obtivemos um índice de 97% de adimplência", comemorou o presidente do conselho de administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Luiz Eduardo Barata. Segundo ele, a inadimplência de 3% refere-se quase integralmente a três comercializadoras já desligadas da CCEE. "O comparecimento de todos é uma demonstração concreta de maturidade do mercado."
Na liquidação de abril, foram excluídos do rateio do Encargo de Serviços do Sistema (ESS) todos os agentes beneficiados por liminares judiciais, o que inclui principalmente comercializadoras e geradoras. Há tantas liminares em vigência que a conta pelo uso das térmicas coube essencialmente aos mesmos agentes de antes: consumidores livres e distribuidoras de energia.
"A indústria está cansada de toda essa imprevisibilidade", afirma Paulo Pedrosa, presidente da Abrace, a associação dos grandes consumidores industriais de energia. Ele representa um segmento que se beneficia, em tese, do rateio da conta por um número maior de agentes. Mas opina que isso não é injusto. "Confortavelmente, os custos foram sendo repassados sempre para os consumidores. A nossa preocupação primária é que se avance na correção do problema. Por isso, recebemos com muita insatisfação esse conjunto de liminares."
Pedrosa avalia que, apesar de a proposta de decreto legislativo partir de um deputado da oposição, a iniciativa pode prosperar, em um contexto de ameaças da base aliada ao Palácio do Planalto. "Pode ser que esse tema seja escolhido para dar um recado ao governo", cogita o executivo.
A advogada Elena Landau, especialista no setor elétrico, diz que o decreto legislativo vai na direção correta. "Não é uma resolução do CNPE que pode mexer com a política tarifária", sustenta.
Para ela, o governo politizou demais a redução das contas de luz anunciada pela presidente Dilma Rousseff, que ficou ameaçada pelo uso mais intenso das térmicas neste ano. Com isso, segundo a advogada, houve uma sucessão de medidas equivocadas. "O problema do setor elétrico hoje é o excesso de remendos e excepcionalidades. É um consertinho atrás do outro", diz Elena.
De janeiro a julho, conforme mostrou reportagem publicada pelo Valor nesta semana, houve despesas de R$ 9,2 bilhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - um aumento de 384% sobre igual período do ano passado. A CDE é um fundo usado pelo governo como mecanismo central para permitir a redução das tarifas de energia. Ela bancou o fim de outros encargos setoriais, compensou a falta de adesão de parte das usinas hidrelétricas ao plano de Dilma para baratear as contas de luz e financiou distribuidoras que não tinham fluxo de caixa para pagar o uso das térmicas.

STF nega pedido de AGU contra geradoras

Por Rodrigo Polito | Do Rio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou ontem pedido de suspensão de liminar que isenta geradoras e comercializadoras de energia do rateio do custo de operação das termelétricas por razões de segurança energética. O pedido havia sido feito pela Advocacia Geral da União (AGU).

O rateio dos custos das térmicas foi determinado pela resolução número 3/2013 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Em maio, porém, a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), representada pelo escritório Sergio Bermudes, obteve a liminar alegando que o órgão não tem competência para determinar tal medida. Dias depois, a Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel) obteve decisão semelhante.

No requerimento enviado ao STF, a AGU alegou que a suspensão da resolução "representa um impacto na economia pública e na política setorial do governo brasileiro, em razão da projeção de eventual custo adicional para os consumidores".

Na decisão, porém, Barbosa ponderou que a suspensão de liminar é uma medida "gravíssima" que só pode ser tomada ao extremo, para não se tornar banal. E acrescentou que a AGU não demonstrou a incapacidade da União de arcar com os custos extras da geração térmica, sem prejuízo de outras atividades essenciais, com saúde e educação.

De acordo com cálculos feitos pela consultoria Thymos Energia, considerando os efeitos da resolução no 3 do CNPE, o Encargo de Serviços do Sistema (ESS), que cobre o custo extra de operação das térmicas por razões de segurança, deve somar R$ 3,8 bilhões entre abril e dezembro de 2013. Desse total, R$ 1,7 bilhão seriam arcados pelas geradoras e R$ 253 milhões pelas comercializadoras.

As liminares isentam desse rateio a maioria das geradoras privadas do país e das estatais estaduais. As subsidiárias de geração da Eletrobras (Chesf, Furnas, Eletrosul e Eletronorte) não são associadas da Apine e estão expostas ao pagamento. Já a holding é isenta por pertencer à Abraceel.

Valor Econômico, 18/07/2013, Empresas, p. B5

http://www.valor.com.br/empresas/3202062/briga-pela-conta-das-termicas-…

http://www.valor.com.br/empresas/3202066/stf-nega-pedido-de-agu-contra-…