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17 de Mai de 2013
Após uma denúncia, na manhã desta quinta-feira, dia 16, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, em parceria com a Guarda Civil Ambiental, embargaram a obra e o funcionamento de um depósito de areia, localizado no Jardim Águas Claras. O embargo aconteceu com base na Lei Federal 9605/98, por crime ambiental, pois o depósito se encontra em Área de Preservação Permanente (APP).
Segundo o Novo Código Florestal Brasileiro, a APP, é uma área coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Nessa área não é permitido construir, reformar ou exercer atividades sem licenças ambientais, fato ocorrido. Além disto, o responsável pelo local não possuía nenhuma documentação do empreendimento.
Acontecerá uma nova visita e, caso o local continue em atividade, o próximo passo será a realização de um Boletim de Ocorrência (BO) por descumprimento da ordem do fiscal. Se isso acontecer, o local será isolado com a sinalização devida.
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