Veja, Brasil, p. 79
Autor: PEREIRA, Paulo Celso
01 de Jun de 2011
A batalha do Código Florestal
Após dois anos de discussão, a Câmara aprovou na terça-feira o novo Código Florestal. O texto, que ainda precisa passar pelo Senado, garante segurança jurídica e dá tranquilidade aos 90% dos agricultores do país jogados na ilegalidade por uma legislação ambiental fortíssima. Foi uma vitória do bom senso contra sucessivas mudanças que, ao longo de 45 anos, acabaram por tornar quase impossível aos produtores manter suas atividades dentro da lei.
Um dos principais avanços do projeto diz respeito à reserva legal, o porcentual de mata nativa que o dono da propriedade rural é obrigado a preservar. Pela regra atual, mantida no novo código, 80% da vegetação original na região amazônica, 35% nas áreas de cerrado e 20% no restante do país devem ser preservados. Dos anos 1960 para cá, esses porcentuais foram alterados várias vezes. Sempre para mais. Com isso, propriedades que estavam na legalidade num dia passavam a ser consideradas infratoras no outro. A proposta aprovada pela Câmara prevê que os proprietários rurais só serão obrigados a manter a mata nativa no porcentual fixado no período em que desmataram. Caso tenham ultrapassado o permitido, será possível se livrar das multas com a simples recomposição da área, de acordo com a legislação em vigor na ocasião da derrubada.
Fundamentais para a proteção dos recursos hídricos e da biodiversidade, as chamadas áreas de preservação permanente, ou APPs, se transformaram no grande foco da polêmica. Incluem-se nessa categoria encostas com mais de 45 graus, margens de rios e topos de morro. Ecologistas queriam que essas áreas fossem integralmente preservadas. Isso faria com que propriedades à beira de rios como o São Francisco entrassem para a ilegalidade. Seus donos seriam obrigados a transformar fazendas inteiras em mata nativa. Mas prevaleceu o entendimento de que atividades agropecuárias e de turismo já existentes nas APPs poderão ser mantidas. Além disso, os estados terão poder de definir regras para essas áreas. O governo federal, é lógico, não gostou. Queria ter a palavra final. Na batalha da Câmara, pelo menos, perdeu.
Paulo Celso Pereira
Veja, 01/06/2011, Brasil, p. 79
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