Brasil Norte-Boa Vista-RR
11 de Jul de 2003
Ainda não foi definida a data do encontro entre parlamentares roraimenses e o ministro José Dirceu
A chamada Lei Marluce, que transfere ao domínio de Roraima as terras pertencentes à União, será o mote principal da audiência que a bancada parlamentar está novamente agendando com o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu.
A escolha da questão fundiária como tema principal da audiência foi decidida pelos deputados Chico Rodrigues (PFL), Almir Sá (PL), Alceste Madeira, Maria Helena, ambos do PMDB, Suely Campos (PP), Rodolfo Pereira (PDT e o senador Augusto Botelho (PDT). O senador Mozarildo Cavalcanti foi representado por um assessor.
Na primeira reunião oficial da bancada sob a coordenação do deputado Alceste Madeira, será apresentado ao ministro documento pedindo que a lei já aprovada em 5 de novembro de 2001, da ex-senadora Marluce Pinto, passe a vigorar. Aprovada pelo Congresso Nacional, a lei, além de transferir para o Estado as terras que pertenciam ao Ex-Território Federal, exclui de transferência as terras consideradas indispensáveis à segurança nacional, especialmente as de faixa de fronteira; as afetadas aos Ministério da Defesa; as relacionadas com a preservação e exploração de recursos naturais de qualquer espécie; as tradicionalmente ocupadas pelos índios e as destinadas a fins de necessidade ou utilidade pública. Ainda de acordo com a Lei, as terras que forem transferidas para o domínio do Estado deverão ser utilizadas em programas de assentamento e de colonização, podendo ser adotado o regime de concessão.
Prazo
"Não tenho dúvidas de que o que vamos reivindicar ao ministro será atendido, pois se trata de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e que tem, inclusive, prazo para ser regulamentada, fato que ainda não ocorreu, mas que esperamos irá ocorrer", disse Alceste. Ele se referiu ao artigo 4o da lei, que determina que o Poder Executivo terá 180 dias para regulamentá-la e o que se observa é que até ontem, mais de um ano e oito meses já passaram desde a sua aprovação no Congresso Nacional. A idéia da bancada é de, pelo menos, que o Estado divida com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a função de titular as terras para assentamentos rurais.
As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.