Audiência pública vai esclarecer propostas para criação da UC

As cinco propostas para criação de uma UC (Unidade de Conservação) em Bertioga serão esclarecidas e debatidas em audiência pública na próxima quinta-feira (07), às 18h, no galpão da prefeitura (rua Luiz Pereira de Campos, 901, Vila Itapanhaú). A UC é uma proposta da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, por meio da FF (Fundação Florestal), que visa a preservação de área de restinga com mais de 8 mil hectares, localizada entre as praias de Itaguaré, Guaratuba e São Lourenço, o chamado 'Polígono Bertioga'. A audiência é estabelecida pelo Snuc (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), a organização está a cargo do Consema (Conselho Estadual de Meio Ambiente) e o mediador será o secretário executivo do órgão, Germano Seara Filho.

Segundo a coordenadora da FF, Adriana Mattoso, a audiência não é deliberativa, entretanto, todas as pessoas poderão se manifestar. Para melhor operacionalizar a reunião, ela sugere que as entidades de classe ou associações de bairro se unam em torno de uma mesma proposta e nomeiem um porta-voz. Para tanto, deverá ser feito cadastramento prévio, na hora da audiência.

Adriana ressaltou que o mais importante é que as pessoas conheçam todas as propostas para defender a que entenderem como a mais viável. Todas elas, bem como relatórios ambientais e fotos da área estão publicadas no site www.fflorestal.sp.gov.br. Há também mapas englobando a delimitação de todas as propostas - da FF, de ONGs ambientalistas, prefeitura, MP (Ministério Público) e dos proprietários, com as RPPN's (Reservas Particulares do Patrimônio Natural).

Próximo passo

Após a realização da audiência, todas as informações serão compiladas e os técnicos do Estado darão o parecer sobre a proposta de consenso. "Pode sair uma 6ª proposta, o mais próximo possível do consenso. Será um processo feito com grande transparência e tenho certeza que chegaremos a um bom resultado", avaliou Adriana. Segundo ela, não existe um prazo para que seja decretada a criação da UC, cuja área está sob LAP (Limitação Administrativa Provisória), ou seja, congelada, desde 30 de março. O prazo para o descongelamento do 'Polígono' termina em 30 de outubro. "Acredito que a UC será criada ainda este ano", previu a coordenadora da FF.

Proposta

Em dezembro de 2009, a FF apresentou a 1ª proposta de criação da UC para a prefeitura. Tal projeto foi elaborado pela própria FF, em parceria com a ONG WWF-Brasil. A área descrita era entre a rodovia Mogi-Bertioga (SP-98) e a faixa das linhas de alta tensão, passando pelos rios Itaguaré e Guaratuba, trechos dos km's 208 ao 204, e 198 ao 195 da rodovia Rio-Santos (SP-55), no sentido São Sebastião, até o condomínio residencial Morada da Praia, em Boracéia, que faz divisa ao leste com a Reserva Indígena do Rio Silveiras. A UC foi pré-denominada de Parque Estadual da Restinga.

Contraproposta

Em virtude de o 'Polígono' abranger área urbana, constante do PD (Plano Diretor) de Bertioga, o município apresentou uma contraproposta ao Estado, excluindo essas áreas urbanas e parte da praia de Itaguaré, e oferecendo, em troca, outra área, de cerca de 2 mil hectares, entre o Canal de Bertioga e o Sítio São João.

Mais três propostas foram apresentadas, entre elas, de ONGs, que sugerem a inclusão de mais áreas além das propostas pela FF; e outra do MP, por meio do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), que inclui a área sul e toda a norte de Bertioga e até parte da reserva indígena.

Defesa

A prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, defende que parte do Polígono está em área sob limitação do PD, que já seria bastante restritivo do ponto de vista ambiental. "O PD estabelece que somente 20% dos lotes em área urbana podem ser edificados", afirmou o secretário Rogério Leite. Além disso, segundo ele, também está prevista compensação ambiental no processo de legalização para implantação de empreendimentos no município.

Para a elaboração da proposta da prefeitura, foram realizadas mais de 6 reuniões entre representantes de segmentos locais e o consenso foi de que a criação da UC na forma proposta pelo Estado irá "engessar" o município.

Tese

O vice-presidente do Condema, Paulo Velzi, defende a tese de que o PD da cidade já é bastante restritivo, mas o desenvolvimento do município é ponto pacífico. "Ninguém é contra a criação da UC, mas deve ser preservada a autonomia municipal", considerou Velzi.
Habitações, indenizações e compensação ambiental são questionadas

Ainda nas reuniões em Bertioga, inclusive, com a participação do presidente da FF, José Amaral Wagner Neto, outros pontos foram abordados pela comunidade, como as indenizações que deverão ser feitas pelo Estado, uma vez que a área é propriedade particular; o passivo em impostos que o município deixará receber da área; uma solução para as ocupações habitacionais irregulares, contidas no Polígono; e a possibilidade de utilizar o espaço como compensação ambiental para os lotes urbanos.

Habitação

Sobre a questão habitacional, a coordenadora da FF afirma que na proposta do Estado constam cerca de 180 casas dentro do Polígono. "No documento original, procuramos 'fugir' das ocupações. A prefeitura está propondo incluir todas e acredito que será possível", adiantou, lembrando que essas moradias podem ser incluídas no programa estadual Serra do Mar, que prevê a realocação de habitações em áreas de risco ou de preservação ambiental.

Indenizações e compensação

Das indenizações, Adriana também vê possibilidade de atender ao pedido da prefeitura. Ela explica que muitas áreas já estão em processo de desapropriação, em razão do tombamento do PESM (Parque Estadual da Serra do Mar). Além disso, um mecanismo favorece as desapropriações: o TCCA (Termo de Compromisso de Compensação Ambiental), que destina parte de arrecadações com licenciamento de grandes obras para a regularização fundiária das UCs. "Algum proprietário pode achar ruim a indenização, mas existem propriedades nas quais o licenciamento é quase impossível. É uma vantagem", argumentou.

"E existe viabilidade para a compensação ambiental", sinalizou Adriana, sobre o pedido da prefeitura. Ela informou que o programa Serra do Mar, além de prever realocação de moradias, também prevê questões de compensação ambiental.

RPPNs e mosaico

Duas propostas para a criação de RRPNs foram apresentadas ao Estado: dos representantes da Fazenda Acaraú e da Barma/Costa Blanca. Segundo Adriana, a 1ª já recebeu parecer favorável de que apresenta características que justificam o reconhecimento como RPPN. Já a 2ª ainda faltam alguns documentos, mas poderá haver também o reconhecimento.

Para a coordenadora, com essas duas propostas, a criação da UC caminha para a implantação de um mosaico, quando existe mais de uma categoria na mesma área, formando assim um conjunto de áreas protegidas.

Parque

Com críticas à forma como está sendo proposta a criação da UC, o vice-presidente do Condema ainda reforça que o Estado não conta com infraestrutura para garantir a preservação do Polígono. Para ele, a área está preservada porque ainda está sob os cuidados de particulares e sob a gestão do Estado, ficaria passível de invasões. "Basta ver como é administrado o PESM", disse, alegando que não existem guarda-parques suficientes na área.

Segundo Adriana, com a gestão sob responsabilidade da FF, o processo de administração das UCs evoluiu muito. "A 1ª proposta era estender os limites do PESM, englobando o Polígono de Bertioga", revelou ela, acrescentando: "Preferimos criar uma unidade nova, justamente para concentrar recursos." Adriana ainda revelou que de 2007 a 2010, o orçamento da FF aumentou em 4 vezes. "Agora temos melhores condições de fiscalização".

Itaguaré ainda é ponto de desentendimento

"O que está em discussão, basicamente, é a praia de Itaguaré", afirmou Adriana Mattoso, mesmo reconhecendo que o consenso será possível também com relação à região, que concentra umas das últimas praias virgens de São Paulo. Ela reforça que a proposta do Estado não abrange a totalidade da praia, uma vez que parte dela já está ocupada. Ainda assim, alguns ambientalistas defendem a inclusão de toda a área. "Temos que nos debruçar em cima de soluções que tragam a máxima qualidade ambiental e potencial de desenvolvimento econômico", avaliou.

Restrição do PD

Durante a reunião do Condema desta terça-feira (28), o vice-presidente da entidade, utilizou uma lousa para explicar aos presentes o nível de restrição do PD de Bertioga. Como exemplo, ele utilizou uma área particular na praia de Itaguaré de cerca de 4,7 milhões m2. Desta metragem, segundo explicou, o PD obriga que o proprietário preserve 300m da margem da foz do rio Itaguaré, 300m em frente à praia, 80m próximo à Rio-Santos, além de destinar um percentual de área verde e institucional, que deverá ser doada à municipalidade para construção de escolas, creches e outros equipamentos públicos. "O proprietário poderá edificar em apenas pouco mais de 250 mil m2". Para ele, a preservação já é estabelecida pela própria restrição do PD.

Busca de consenso

A geração de empregos e renda provenientes de um empreendimento deste porte foi outro ponto destacado por Velzi, como positivo. Ele ainda reforçou a questão da preservação: "Se não houvesse um proprietário cuidando, a área já poderia ter sido invadida há muito tempo."

A coordenadora da FF concorda com os argumentos, afirmando: "É por isso que ainda não foi declarado o parque. Estamos ouvindo todas as propostas para chegar a um consenso."

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