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Autor: Por Guilherme Mendes
08 de Out de 2020
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode interferir na política ambiental proposta pelo poder Executivo. A manifestação da AGU integra os autos da ADPF 743, que tramita na corte e que analisa se o governo federal tomou as medidas possíveis e necessárias no combate aos incêndios florestais e queimadas em unidades de conservação.
O parecer da AGU afirma que a reclamação da Rede Sustentabilidade, autora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, demonstra "mero inconformismo com as mais diversas ações já adotadas pelo governo federal para conter os incêndios e os desmatamentos na Amazônia e no Pantanal", cujo desmatamento em 2020 é maior que a média histórica de anos anteriores.
"Isso contudo, não implica, sob qualquer circunstância, na violação de quaisquer direitos constitucionalmente estabelecidos", afirma o parecer.
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