Associação do Ministério Público manifesta repúdio ao plano de extinção de regras ambientais

Associação do Ministério Público manifesta repúdio ao plano de extinção de regras ambientais
Governo quer derrubar conjunto de resoluções que delimitam áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro; tema será abordado em reunião nesta segunda e Salles afirma que 'as pautas serão debatidas'

André Borges, O Estado de S.Paulo
28 de setembro de 2020 | 10h30

Brasília - A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) emitiu uma manifestação de repúdio contra a proposta de extinguir resoluções ambientais que hoje delimitam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro. A revogação dessas regras abre espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues para produção de camarão.
A Abrampa, instituição civil que reúne promotores de justiça e procuradores da República com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, afirma que a revogação das resoluções afronta os ditames legais e "ofende o princípio do não retrocesso, o qual permite aos Poderes da República apenas avanços na proteção ambiental, ao passo que atos normativos contrários à evolução na proteção ambiental propiciam mais insegurança jurídica e instabilidade institucional".
A revogação das resoluções, diz a Abrampa, "ofende ainda o princípio da deferência, porquanto desprovida da necessária motivação técnica a lastrear de razoabilidade, em caso de conveniência e oportunidade da decisão discricionária".
"A Declaração do Rio de Janeiro da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 reafirma a importância e a obrigação da participação popular nas questões do meio ambiente. A participação da sociedade civil na tomada das decisões administrativas evidencia a evolução social, ecológica e política dos países signatários do Acordo Regional de Escazú, assinado na Costa Rica, em 2018, abrangendo os países da América Latina e do Caribe", afirma a associação.
Segundo a Abrampa, as revogações podem levar a um 'galopante processo de judicialização, em detrimento da segurança jurídica e em prejuízo de toda a sociedade. A associação pede, dessa forma, que as votações sejam retiradas de pauta. O documento é assinado por Cristina Seixas Graça, presidente da Abrampa e promotora de Justiça do MP na Bahia.
Na reunião do Conama desta segunda-feira, 28, o governo pretende revogar duas resoluções (302 e 303, de 2002) que, hoje, são os instrumentos de proteção dos mangues e das restingas, as faixas com vegetação comumente encontradas sobre áreas de dunas, em praias do Nordeste.
Parlamentares recorreram à Justiça para tentar barrar a reunião marcada para a manhã desta segunda-feira. A ação população é assinada por Nilto Tatto, Enio Jose Verri e Gleisi Hoffmann. Caso a reunião prossiga, a ação pede que a diretoria colegiada do Conama deixe de votar as resoluções que foram incluídas na pauta do dia.
O argumento do governo é que essas resoluções foram abarcadas por leis que vieram depois, como o Código Florestal. Especialistas em meio ambiente afirmam, porém, que até hoje essas resoluções são aplicadas, porque são os únicos instrumentos legais que protegem, efetivamente, essas áreas.

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