Brasil Norte-Boa Vista-RR
08 de Dez de 2004
A punição aos responsáveis pela entidade, prevista no projeto, é de prisão de dois a cinco anos e multa
O Senado Federal aprovou na quarta-feira substitutivo a projeto que acrescenta artigo ao Código Penal para permitir responsabilizar e aplicar punição a organizações não-governamentais (ONGs) que tenham conduta fraudulenta (PLS 9/03).
A punição aos responsáveis pela entidade, prevista no projeto, é de prisão de dois a cinco anos e multa. A proposta consta do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs, que apurou denúncias contra as associações.
Em seu parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) afirmou que a proposta busca coibir condutas nas quais os entes privados são mal utilizados, em prejuízo do interesse público.
Ele lembrou que a Constituição federal garantiu muitos direitos às ONGs, como a plena liberdade de associação para fins lícitos, independentemente de autorização governamental; a legitimidade de representação judicial ou extrajudicial; e a dissolução somente após trânsito em julgado de sentença definitiva.
O senador observou que o aumento da importância das ONGs não foi acompanhado dos imprescindíveis mecanismos de controle estatal. Ele citou dados fornecidos pela Presidência da República dando conta de que estão registradas cerca de 7.504 ONGs, classificadas como de "utilidade pública"; há 37 ONGs estrangeiras pleiteando autorização para se instalar no Brasil; e 286 que já foram autorizadas a funcionar.
Médicos
Ao cumprimentar os 23 estudantes que concluíram no dia 30 de novembro o curso de Medicina na Universidade Federal de Roraima, o senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) defendeu a instalação de pelo menos um curso de Medicina em todas as capitais brasileiras. Ele lamentou que exista uma campanha nacional contra a implantação de novos cursos.
- Os que fazem esse tipo de campanha trabalham a favor da ampliação das desigualdades regionais. Infelizmente, as regiões Sul e Sudeste concentram, hoje, 80% dos cursos de Medicina do país - afirmou Mozarildo.
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