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Autor: Bruno Calixto
13 de Set de 2017
O STF se manifestará sobre pontos mais controversos da lei, como redução de Áreas de Preservação Permanente e anistia de multas para quem desmatou antes de 2008
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (13) a validade das regras do Novo Código Florestal, aprovado em 2012 no Congresso e desde então em vigor.
O Código Florestal foi alterado em 2012 pelo Congresso em meio a um conturbado processo político. A mudança foi patrocinada pelos políticos ligados ao agronegócio, que argumentavam que a lei florestal comprometia a produção e faltava segurança jurídica no campo. A comunidade científica, por meio da SPBC e ABC, foi contrária às mudanças, e também os ambientalistas, que diziam que as medidas enfraquecem a proteção ambiental no Brasil. As mudanças mais questionadas foram sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal. Trata-se de áreas de florestas que precisam ser preservadas dentro de propriedades privadas. O Novo Código Florestal reduziu a área obrigatória de APPs nas margens de rios e flexibilizou as regras de reserva legal.
São cinco ações em julgamento. A principal foi apresentada pelo Partido Progressista (PP), que é favorável a manter o código do jeito que está. O PP alega que vários tribunais estaduais e juízes de primeira instância estão interpretando trechos do código como inconstitucional, o que compromete a segurança jurídica das regras para os produtores rurais. Por isso, pede que o Supremo se manifeste e confirme que a lei é constitucional.
A Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do presidente Michel Temer, também se manifestou pela manutenção do código. Segundo a AGU, o Novo Código Florestal estabelece "equilíbrio da defesa do meio ambiente, da valorização do trabalho humano, da livre-iniciativa e da redução das desigualdades sociais".
O relator do processo, ministro Luiz Fux, adicionou à ação do PP outras quatro que pedem o contrário - querem que o Supremo declare a inconstitucionalidade de parte das regras do código. Essas ações foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). ONGs ambientais também se manifestam nessas ações, como amici curiae.
É improvável que o Supremo cancele todo o código. Mas há muitos pontos questionados que podem acabar modificados pela interpretação dos ministros. Em outubro do ano passado, por exemplo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um parecer de mais de 100 páginas sobre a questão. O relatório, assinado pelo vice-procurador, José Bonifácio Borges de Andrada, elenca 22 pontos considerados irregulares no Novo Código Florestal.
Alguns dos pontos mais controversos na votação de 2012 foram questionados pelo vice-procurador. Andrada considera inconstitucional, por exemplo, os dispositivos que reduzem a área de reserva legal que o produtor precisa manter em sua propriedade, os que isentam propriedades de até quatro módulos rurais de manter reserva legal, os que anistiam desmatamentos ocorridos antes de 2008 e os que permitem recuperar áreas desmatadas com espécies exóticas.
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