Ao Exmo. Sr.

Deputado Aécio Neves
Presidente
Câmara dos Deputados
Brasília-DF
Fax: 318-2648

ABA ,28-11-02
Ofício 126

Ao Exmo. Sr.
Senador Ramez Tebet
Presidente
Senado Federal
Brasília-DF

Senhor Presidente,

A Associação Brasileira de Antropologia vem, por meio desta, instar essa casa a que rejeite tanto o Projeto de Lei Suplementar 00234/1999, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR), que estabelece proporção territorial nos estados para reservas ecológicas, ambientais e indígenas, como a Proposta de Emenda Constitucional 00038/1999, de autoria do mesmo Senador, alterando os artigos 52, 225 e 231 da Constituição Federal e estabelecendo a competência privativa do Senado Federal para aprovar os processos relativos à demarcação de terras indígenas. As duas iniciativas do Senador Cavalcanti colocam em grave risco, por suas numerosas e prováveis implicações, a situação ainda bastante indefinida de regularização e controle de terras indígenas no Brasil, sobretudo as situadas na região amazônica. Caminham no sentido oposto ao da construção de uma política de ordenamento territorial organicamente gestada, em que Estado e sociedade civil organizada possam construir um futuro sustentável.
É nossa opinião que ambos os textos abrem possibilidades de atendimento casuístico a interesses de lucro imediato e desregrado sobre os recursos naturais, com conseqüências danosas não apenas para a vida das populações tradicionais da Amazônia, mas também, a médio prazo, sobre o meio ambiente. A PEC 00038/1999 põe por terra alguns dos ganhos mais reconhecidos internacionalmente no plano dos direitos dos povos. Diante do fato que o Estatuto das Sociedades Indígenas (Projeto de Lei 2057/91) acha-se parado em sua tramitação há 11 anos, a aprovação da PEC 00038 seria não apenas uma precipitação mas um claro retrocesso. Na verdade, sua tramitação já nos parece em si mesma fora de propósito.
É no sentido de conclamar o Congresso Nacional à formulação de uma política de ordenamento territorial que recupere as posições e demandas de amplos setores sociais, que resguarde o meio ambiente da exploração predatória de recursos naturais e amplie as condições de reconhecimento dos direitos indígenas, que a ABA se coloca à disposição para os diálogos necessários a essas construções futuras.

Atenciosamente,
Gustavo Lins Ribeiro
Presidente da ABA