Ampliação gera insegurança, diz magistrado

De acordo com o juiz e especialista em Direito Agrário, Alcir Gursen De Miranda, a ampliação de territórios indígenas gera insegurança à sociedade, "uma vez que os procedimentos demarcatórios não respeitam os critérios estabelecidos na legislação vigente".

A afirmação dele foi feita à Folha ao ser questionado quanto à legalidade do pedido de ampliação da reserva Serra da Moça, feito pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e que já tramita em Brasília desde 2002. Caso o pleito seja atendido, parte do Projeto de Assentamento Nova Amazônia, a 90 quilômetros da Capital, deve ser "engolido" pelo acréscimo da área.

A possibilidade já tem resultado em conflitos no PA Nova Amazônia, onde assentados da reforma agrária, reassentados remanescentes da Raposa Serra do Sol e indígenas da comunidade Lago da Praia dividem o mesmo espaço. Desde a semana passada que uma das vias de acesso ao projeto foi bloqueada por manifestantes contrários à ampliação do território indígena.

"Essa ampliação vai gerar mais insegurança. Roraima já aceitou a Raposa Serra do Sol e agora estão criando mais esse outro problema que não tem amparo jurídico, apenas a vontade de algumas pessoas que desconhecem a realidade. É um descaso do Governo Federal e dos governantes, que dão títulos definitivos e depois dizem que tem índio ali, pela vontade do Papa, de uma Ong e da pressão internacional. Temos que acabar com isso", criticou.

Para ele, a demarcação em área contínua da Raposa Serra do Sol foi um ato irresponsável do Governo Federal. "Foi um absurdo o que aconteceu lá em termos jurídicos, antropológicos, cercado de dados mentirosos e falsos. Não sei se a Funai é usada ou se deixa usar por outros interesses que não são sérios, nem dos interesses dos índios".

Na avaliação do magistrado, as condicionalidades impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Menezes Direito, durante julgamento da legalidade da Raposa, em dezembro do ano passado, visam entendimento geral para todas as áreas indígenas. Porém, é preciso que o acórdão da decisão seja publicado. No 17o item das ressalvas, ele veda a ampliação da terra indígena já demarcada.

"A colocação do ministro pode ser um parâmetro, uma linha a ser adotada em novas demarcações de territórios indígenas. A decisão é para caso concreto, foi uma colocação para a Raposa Serra do Sol, ao não ser que o STF adote uma súmula vinculante ou algo nesse sentido que chamam de decisão concreta, mas ainda não há a publicação do acórdão. O que tenho observado é esse absurdo de se querer ampliar áreas principalmente onde já existem terras suficientes", enfatizou.

Pedido de ampliação foi formalizado há 7 anos e até agora processo não avançou

O administrador regional da Fundação Nacional do Índio (Funai), Gonçalo Teixeira, informou que desde 2002, quando o processo foi encaminhado a Brasília solicitando a revisão dos limites da terra indígena Serra da Moça, não houve nenhum posicionamento da Diretoria de Assuntos Fundiários da Funai em Brasília com relação ao pedido.

Alegando falta de espaço para viver com seus familiares, devido ao crescimento populacional, a solicitação de ampliação foi feita pelo tuxaua da reserva indígena. A extensão da área demarcada é de 11 mil hectares.

Conforme Teixeira, o órgão responsável pelo processo de demarcação das terras indígenas não se pronunciou quanto à revisão ou não da área que, caso seja aprovada, atingirá parte do Projeto de Assentamento Nova Amazônia.

"Até agora não temos nenhum posicionamento se a diretoria irá ou não atender ao pedido de ampliação feita pelos indígenas. Temos conhecimento da terra indígena em sua extensão e estamos de posse de documentos dos indígenas assinados pelo tuxaua solicitando a ampliação, mas até agora nada foi dito oficialmente com relação a isto", disse o administrador.

Ainda conforme Teixeira, a comunidade instalada no assentamento tinha garantido de início sete mil hectares da região. Mas, de um tempo para cá, o número caiu para algo em torno de três mil hectares.

O Termo de Ajustamento de Conduta a ser firmado entre o Ministério Público Federal, Instituto de Colonização e Reforma Agrária e a Funai é para que os indígenas permaneçam no local até o processo de revisão dos limites da terra indígena sair.

"Ressalto mais uma vez: os indígenas e os assentados viviam em harmonia. Mas agora, devido a esse TAC que foi cogitado para ser firmado, os assentados pensam que terão que sair da área, mas não tem nada haver com isso. Não estamos entendendo este impasse, cada um continuará respeitando seu espaço. Até sair o resultado do processo tudo permanecerá como está", disse Gonçalo Teixeira.