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01 de Abr de 2003
Em 28/03, a Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda) propôs quatro ações civis públicas na comarca de Brumadinho, contra os empreendedores de loteamentos clandestinos no distrito de Piedade do Paraopeba, município de Brumadinho.As ações foram propostas em função da falta de licenciamento ambiental. Os loteamentos estão inseridos na Área de Proteção Ambiental Sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Apa-Sul). Dois desses loteamentos estão localizados em área de Mata Atlântica, bioma altamente ameaçado e protegido pelas Constituições Federal e Estadual. O Decreto Estadual no 39.585/98 prevê a obrigatoriedade de licenciamento realizado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) de empreendimentos localizados em áreas de interesse especial, como é o caso da Apa-Sul.
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