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22 de Out de 2012
Organizações da sociedade civil, entre elas o ISA, reuniram-se com ministra do Meio Ambiente para reivindicar participação no debate e formulação das normas que vão regulamentar novo Código Florestal. Izabella Teixeira assegurou que o processo será aberto
Organizações que integram o Grupo de Trabalho de Florestas do FBOMS (Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento) estiveram, na tarde de hoje, em Brasília, com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para reivindicar a participação na regulamentação do novo Código Florestal.
Estiveram na reunião representantes do ISA, WWF e Amigos da Terra - Amazônia Brasileira.
Em carta entregue à ministra, os ambientalistas propuseram a criação de um grupo de trabalho, no Conama ou em caráter interministerial, com participação da sociedade civil, para discutir a regulamentação de 12 temas, entre eles o CAR (Cadastro Ambiental Rural), os PRAs (Programas de Regularização Ambiental) estaduais e a regularização ambiental da agricultura familiar.
No documento, as organizações consideram a "necessidade de uma criteriosa regulamentação e rigorosa implementação do novo texto legal, condição fundamental para não comprometermos os objetivos da Política Ambiental, em particular as metas estabelecidas no Plano Nacional sobre Mudança do Clima de zerar a perda líquida de florestas até 2015 e recuperar 2 milhões de hectares de florestas nativas" (leia abaixo a íntegra da carta).
Izabella Teixeira garantiu que o processo de discussão da regulamentação do novo Código Florestal será aberto à participação dos vários setores da sociedade e que um processo de consulta já começou. A ministra ressalvou que o espaço onde esta participação irá acontecer ainda não foi definido pelo governo.
Na entrevista de anúncio aos vetos do projeto de lei de conversão da MP (Medida Provisória) 571, que complementa o novo Código, na semana passada, Izabella adiantou que o governo deve editar algumas normas para regulamentar questões da nova lei que ficaram em aberto.
Brasília, 22 de outubro de 2012
Excelentíssima Senhora
Ministra do Meio Ambiente
Izabella Teixeira
Considerando:
A promulgação da Lei 12.727, de 17/10/2012, que alterou questões fundamentais do Código Florestal e representa, no nosso entendimento, um grave prejuízo à proteção dos nossos Biomas;
A necessidade de uma criteriosa regulamentação e rigorosa implementação do novo texto legal, condição fundamental para não comprometermos os objetivos da Política Ambiental, em particular as metas estabelecidas no Plano Nacional sobre Mudança do Clima de zerar a perda líquida de florestas até 2015 e recuperar 2 milhões de hectares de florestas nativas;
A participação da sociedade como fundamento da política ambiental brasileira, conforme estabelecido na Lei 6938/81, que instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente e a Constituição Federal de 1988 que corroborou e garantiu a participação da sociedade na gestão de políticas e programas promovidos pelo Governo Federal;
A importância da valorização dos espaços públicos de participação e do respeito às formas de organização da sociedade civil e seus canais de expressão de forma autônoma.
O Grupo de Trabalho de Florestas do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento reivindica o estabelecimento de um espaço de discussão da regulamentação do novo Código Florestal onde possa exercer seu direito constitucional de contribuir para o aprimoramento da gestão ambiental.
Preocupa-nos, especialmente, regulamentação relacionada ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), para evitar que imóveis ganhem o direito a recuperar menos, ou a não recuperar APPs e Reserva Legal. É também notória a importância de participação na regulamentação nos Programa de Recuperação Ambiental (PRA), para garantir que haja o cumprimento do que venha a ser estabelecido.
Para isso, solicitamos a criação de um grupo de trabalho no âmbito do Conama ou com caráter interministerial como canal de discussão e participação na regulamentação e implementação da nova lei, sobretudo no que diz respeito aos seguintes temas, dentre outros:
1 - Parâmetros gerais para Cadastramento Ambiental Rural - CAR;
2 - Critérios para os Programas de Recuperação Ambiental - PRA estaduais;
3 - Regulamentação do ZEE para fins de redução de Reserva Legal na Amazônia;
4 - Cotas de Reserva Ambiental;
5 - Programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente;
6 - Embargo do uso de áreas desmatadas ilegalmente;
7 - Regularização para Agricultura familiar;
8 - Regularização das áreas rurais consolidadas;
9 - Compensação e recomposição de reservas legais;
12 - Regras para integração dos sistemas estaduais de controle de origem florestal, com o georreferenciamento, disponibilização na internet e uniformização dos critérios técnicos para aprovação de planos de manejo nos Estados.
Atenciosamente,
Grupo de Trabalho de Florestas do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS)
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