Agência Câmara-Brasília-DF
28 de Jun de 2004
A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realiza, nesta quarta-feira (30), em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, videoconferência com o tema: "Brasil e o Regime Internacional de Acesso e Direitos sobre a Biodiversidade". A reunião foi solicitada pelos deputados Henrique Afonso (PT-AC) e João Alfredo (PT-CE). O evento será transmitido para as assembléias legislativas dos nove estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins) pelo Interlegis.
Autonomia - Os deputados autores do requerimento lembram que o Brasil é um dos signatários da Convenção da Diversidade Biológica (CDB) - o que o obriga a observar as diretrizes e o conteúdo dos artigos que norteiam a convenção. De acordo com os parlamentares, os esforços nacionais coordenados pelo Governo e voltados para a implementação da CDB no Brasil deverão estar legalmente respaldados. "Isso significa que a legislação brasileira, no tocante aos aspectos ligados à biodiversidade, deverá conferir poderes ao Governo para o desenvolvimento de suas ações em prol da diversidade biológica", explicam.
Objetivos da CDB Os objetivos da Convenção são balizados por três principais eixos: conservação da diversidade biológica; utilização sustentável de seus elementos; e repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos. Os deputados observam que outros fóruns e acordos internacionais - como a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) e a Organização Mundial de Comércio (OMC) - refletem interesses divergentes entre diversos países, tendo em vista que as nações em desenvolvimento detêm maior parte da biodiversidade, capital estratégico para países ricos, detentores de biotecnologia no mundo e verdadeiros donos do capital. O Brasil, sugerem os parlamentares, deve refletir esta condição nas suas posições, tendo um papel estratégico nos debates em fóruns que incluam aspectos do uso da biodiversidade e as adequações das normas internacionais.
Regulamentação - A então senadora e hoje ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, apresentou projeto de lei (4842/98) que regulamenta o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados, a proteção do conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios. Os deputados Henrique Afonso e João Alfredo explicam que como o projeto encontra-se atualmente arquivado na Câmara, a normatização da matéria é feita por Medida Provisória (MP) - "atropelando os debates e avanços do tema pelo Congresso, que envolveu participação da sociedade". João Alfredo lembra que cabe à Câmara a tarefa de corrigir e recuperar de forma urgente e democrática esta matéria, "estratégica para a defesa do patrimônio genético e soberania nacional, contribuindo decisivamente para a aprovação de uma legislação nacional permanente", cobram os autores do requerimento.
Convidados Foram convidados para participar da audiência pública o secretário-executivo do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), Eduardo Vélez; o presidente do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), Luiz Otávio Beaklini; o representante do Fórum Brasileiro de ONG's e Movimento Social (FBONG's), André Lima; o representante do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (Cebds), Joaquim Machado, e um representante do Ministério das Relações Exteriores. A reunião será a partir das 9h30, no plenário 15.
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