Rondonotícias
21 de Mai de 2008
A Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Rondônia vem a público alertar a população sobre comunicado distribuído na região de União Bandeirantes, Jaci-Paraná e Mutum-Paraná pela Liga dos Camponeses Pobres (LCP). A direção do órgão recomenda que não seja atendida a convocação contida no panfleto, onde se diz que há terra sobrando na fazenda Dipar, ocupada pelo movimento. Sobre a fazenda, de posse de Luiz Carlos Garcia, pesa mandato de reintegração de posse expedido pela justiça e, por isso, quem lá estiver poderá sofrer despejo.
Ação Civil Pública
Além disso, a área de União Bandeirantes é objeto de Ação Civil Pública impetrada pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual. Para controlar o avanço populacional e devastação ambiental sobre a Reserva Extrativista Jaci-Paraná, Terra Indígena Karipuna, Parque Estadual Guajará-Mirim e Floresta Nacional do Bom Futuro, a justiça concedeu liminar favorável à ação, onde o Incra é proibido de expedir declaração de posse ou criar assentamentos no raio de 10km desses locais e nas subzonas 2.1 e 2.2 da região.
Com isso, ficou proibida a exploração agrícola na maior parte da área de União Bandeirantes. Somente o núcleo urbano está sendo repassado pelo órgão para o município de Porto Velho, em face de TAC assinado, já o restante da região continua sob aquela proibição.
O Incra informa à população do campo sem-terra que a Reforma Agrária está acontecendo em Rondônia, mas sempre de acordo com a lei e as decisões da justiça. Por isso, é preciso ter cuidado com propostas que nunca poderão ser concretizadas pelo Estado.
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