JT, Cidade, p. A9
26 de Nov de 2003
A água, sob controle do município
A prefeita Marta Suplicy (PT) aproveitou ontem a sanção da lei que transfere ao Município o planejamento e o controle do abastecimento de água para criticar a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). De acordo com ela, a empresa erra ao adiar a definição sobre o rodízio. "Não é possível que cheguemos à situação de ter menos de 3% de água em um manancial importante como o Cantareira e esse problema seja atribuído a São Pedro."
A Lei 13.270/03 cria uma agência: a Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de São Paulo (Arsae), que ficaria responsável, inclusive, pela definição dos valores das tarifas. A legislação ainda prevê a instituição do Sistema de Regulação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Sire) e a organização do Plano Municipal de Saneamento (PMS). Apresentada pelo Executivo, a proposta havia sido aprovada pela Câmara no dia S, por 34 votos a 3.
Na prática, o texto retira da Sabesp a atribuição exclusiva de planejamento do abastecimento e transforma a empresa em concessionária de um serviço, do qual a Prefeitura passaria a ser titular, com poder para revogar concessões. À Sabesp caberia tocar a operação em regime de concessão não onerosa.
Mas o secretário estadual de Recursos Hídricos, Mauro Arce, a quem a Sabesp é subordinada, contestou a atitude da prefeita. Ele disse que a lei é inconstitucional e inócua e a Procuradoria-Geral do Estado vai questioná-la na Justiça. "É inconstitucional porque os serviços prestados pela Sabesp são intermunicipais, não abrangem a capital isoladamente." 0 secretário também respondeu às críticas sobre o rodízio. "A prefeita está mal informada sobre o racionamento."
0 secretário municipal de Governo, Rui Falcão, disse que a administração pretende negociar com a Sabesp a assinatura de um contrato de concessão.
Alto cotia
Uma boa notícia para as 440 mil pessoas que desde 22 de outubro enfrentam racionamento no abastecimento do Sistema Alto Cotia: o rodízio deverá ser suspenso durante o Natal e o ano-novo, conforme informa a Sabesp.
JT, 26/11/2003, Cidade, p. A9
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