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Autor: Rafael Braga
21 de Mar de 2016
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, a condenação da Mineração e Construção São João Del Rei LTDA pela exploração ilegal de minério de quartzo no município de Barbacena (MG). A empresa terá que ressarcir a União em R$ 10,8 mil, valor corrigido correspondente ao volume extraído sem autorização.
Os advogados públicos também conseguiram que a Justiça determinasse a reparação ambiental da área onde foi realizada a extração, bem como o pagamento de indenização pelos prejuízos causados ao meio ambiente.
A Procuradoria Secional da União em Juiz de Fora (PSU/Juiz de Fora), unidade da AGU que atuou no caso, explicou que a ação contra a mineradora foi movida após técnicos do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) encontrarem a mineração ilegal no Sítio Nossa Senhora de Sant´Ana, localizado na zona rural de Barbacena. Cerca de 200 toneladas de quartzo foram extraídas do local e foram vendidas pela empresa por R$ 40 a tonelada.
"A propriedade da União sobre os recursos minerais é difusa, pertencendo este bem estratégico a todos os brasileiros. Assim, a conservação do patrimônio público mineral traduz um interesse social", argumentaram os advogados da União na ação.
A Advocacia-Geral lembrou que "o primeiro passo a ser dado pelo minerador, de acordo com o artigo 11 do Código Mineral, é fazer o pedido da área por meio de requerimento junto ao DNPM, o que lhe outorga, se deferido, o direito de prioridade".
Ficou demonstrado que a empresa explorou o minério sem essa autorização, em desacordo com as normas de direito público que regulam a matéria. "A ré usurpou patrimônio público mineral, devendo ser responsabilizada por tal conduta, ressarcindo a União pelo valor correspondente ao volume de recursos minerais extraídos, sem prejuízo de demais sanções, tanto penais, quanto administrativas, que eventualmente possa vir a sofrer", justificou a AGU.
Os pedidos de condenação formulados pela Advocacia-Geral contra a mineradora foram acolhidos integralmente pela Justiça.
A PSU/Juiz de fora é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.
Ref.: Processo n. 1113-34.2014.4.01.3815 - Subseção Judiciária de São João Del-Rei (MG)
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