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10 de Dez de 2012
A ação civil pública visa a regularização do fornecimento de medicamentos necessários e adequados aos tratamentos prescritos para a recuperação da saúde do povo Kariri-Xocó
O Ministério Público Federal em todo o país tomou a data de hoje, 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, para reafirmar o compromisso da instituição na luta pela garantia do direito da saúde dos povos indígenas. No chamado dia D de Saúde Indígena, o MPF em Alagoas, mais precisamente a Procuradoria da República no Município de Arapiraca, propõe uma ação civil pública e uma recomendação voltados aos direitos dos povos indígenas.
A ação civil pública visa a regularização do fornecimento de medicamentos necessários e adequados aos tratamentos prescritos para a recuperação da saúde dos índios de Alagoas e Sergipe. Está sendo proposta em face da União, do representante da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), Antônio Alves de Souza, e da coordenadora regional do Distrito Sanitário Especial Indígena de Alagoas e Sergipe (DSEI/AL-SE), Genilda Leão da Silva.
No estado de Alagoas vivem cerca de 14 mil índios de 11 grupos étnicos, distribuídos em 23 aldeias. A saúde dessa população, como em todo o país, é organizada num modelo de atenção diferenciado, baseado num subsistema do Sistema Único de Saúde (SUS), referenciado ao Distrito Sanitário Indígena. O DSEI de Alagoas também gerencia o atendimento ao grupo indígena xocó, localizado no município de Porto da Folha, em Sergipe. Por isso, a ação proposta pelo MPF também é voltada aos índios do município vizinho.
Consta na ação que o atendimento eminentemente preventivo e curativo de baixa complexidade a partir de postos de saúde situados no interior das aldeias, em Alagoas e Sergipe, que teriam os medicamentos básicos e adequados como fundamento, está "mergulhado num caos devido a ineficiência do fornecimento de tais medicamentos".
No procedimento administrativo, instaurado na PRM Arapiraca, foram verificados quatro problemas: medicamentos em quantidade insuficiente nas "farmácias básicas" dos polos base das aldeias, de responsabilidade do DSEI/AL-SE; faltam os medicamentos, nas "farmácias básicas", prescritos pelos médicos das Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI's); os remédios de uso controlado e contínuo, que não estão na lista da "farmácia básica", não estão sendo disponibilizados pelas farmácias particulares contratadas pelo DSEI em razão do não pagamento dos acordos; e, por fim, os medicamentos dos programas especiais do Ministério da Saúde para controle de doenças crônicas também não têm sido oferecidos pelo DSEI/AL-SE.
De acordo com o MPF, quando a Sesai passou a ser gestora da saúde indígena, em 2011, reduziu o elenco de medicamentos disponíveis de 138 para 89 itens listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). Desses, são oferecidos em Alagoas e Sergipe apenas 61 itens, ainda em quantidade insuficiente.
Foi apurado pelo MPF que seriam necessários 200 itens de medicamentos para o atendimento específico das doenças verificadas no quadro epidemiológico da região (Alagoas e Sergipe), número bem superior aos atuais 61, atualmente oferecidos.
Em sede de liminar, o MPF requer que seja determinado à União, por meio da Sesai e DSEI/AL-SE, que promova a aquisição para estoque, a partir de 30 dias da notificação, de todos os medicamentos enumerados na Portaria GM/MS no 3.185/2010, sob pena de multa; e que, no mesmo prazo, a União providencie a intermediação, junto ao ente da Federação com atribuição para tanto, para obtenção de qualquer medicamento integrante da lista do SUS para todos os indígenas aos quais forem receitados, também sob pena de multa.
Recomendação - Na via administrativa, a PRM Arapiraca apresentou, nesta segunda-feira, a recomendação ao prefeito de Porto Real do Colégio, José Belarmino, ao secretário de Saúde da cidade, Josué Marques dos Santos, ao secretário da Sesai, Antônio Alves de Souza, e à chefe do DSEI/AL-SE, Genilda Leão da Silva.
A finalidade da recomendação é para que sejam adotadas medidas adequadas e suficientes para o efetivo tratamento da água da tribo Kariri-Xocó. Importa ainda a eliminação do foco do esquistossoma no interior da referida aldeia e deslocamento de profissionais da sáude à comunidade indígena para promover ações de prevenção, controle e monitoramento de doenças epidêmicas, bem como para realizar o atendimento e fornecimento de medicamentos aos índios, dentre outras iniciativas.
Histórico de ações - Nos últimos anos, o MPF fez recomendações para garantir uma composição mais adequada no quadro de profissionais das EMSI's; para que a Sesai atenda aos índios que não estão em áreas demarcadas; sobre possíveis falhas na assitência básica destinadas aos povos de Alagoas e Sergipe; para construção de postos de saúde nas aldeias e de unidades básicas de saúde indígena.
Foram propostas ainda ações civis públicas para possibilitar o transporte de pacientes indígenas e estrutura dos polos base e com a finalidade de obrigar melhorias nas Casas de Saúde Indígenas (Casai's).
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