VOLTAR

A absurda votação sobre transgênicos no TRF

OESP, Notas e Informacões, p. A3
04 de jul de 2004

A absurda votação sobre transgênicos no TRF

O noticiário sobre a decisão da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília, que reconheceu dias atrás a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para autorizar o cultivo comercial de variedades transgênicas, podendo dispensar, a seu critério, a realização de prévio estudo de impacto ambiental (EIA-Rima) - e, ao mesmo tempo, manteve a vigência da liminar contra a autorização concedida pela mesma CTNBio para o plantio da soja transgênica Roundup Ready sem o referido estudo - deu uma idéia incompleta do absurdo dessa contradição.
Essa é uma história kafkiana que se arrasta desde 1998, quando o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a organização ambientalista Greenpeace entraram com uma ação cautelar para tornar sem efeito a liberação da soja RR, resistente ao herbicida glifosato, até o julgamento da ação principal, encaminhada pouco depois, sobre mérito do caso - ou seja, sobre as atribuições da CTNBio. No ano seguinte, um juiz federal de primeira instância não apenas concedeu a liminar como deu ganho de causa aos impetrantes. A União e as empresas diretamente interessadas, Monsanto e Monsoy, recorreram ao TRF.
Passaram-se três anos até que a relatora da matéria, desembargadora Selene Maria de Almeida, pudesse se manifestar sobre as apelações. Nesse meio tempo, aumentou enormemente no Rio Grande do Sul a área plantada de soja transgênica, a chamada "soja Maradona", por serem as suas sementes contrabandeadas da Argentina onde a biotecnologia aplicada à agricultura não sofre restrições. O Estado responde por 88% da produção nacional do grão modificado.
A juíza entendeu que a CTNBio pode exigir ou dispensar o EIA-Rima e que, no caso da soja RR, considerou satisfatório o estudo de avaliação de risco feito pela Monsanto. Assim, tanto a cautelar solicitada pelo Idec quanto a contestação dos poderes da CTNBio careceriam de fundamento. O segundo dos três juízes da Turma, Antonio Ezequiel, reteve o processo por dois anos.
Enquanto isso, os fatos consumados obrigaram o governo a, com uma MP, liberar a venda da soja clandestina colhida em 2003 e autorizar o plantio da safra de 2004.
Ao se completar, enfim, a votação no TRF, o desembargador João Batista Gomes Moreira foi coerente como a sua colega Selene - em sentido contrário. Deu razão ao Idec nas atribuições da CTNBio e manteve a liminar. Paradoxal foi o voto do outro juiz mencionado. Numa duvidosa solução salomônica, Ezequiel acompanhou a relatora no mérito, mas, estranhamente, não a seguiu na cassação da liminar. O resultado do non sequitur é que, para 2 dos 3 juízes de uma mesma corte federal, a CTNBio agiu dentro da lei ao liberar a soja RR, mas, também para 2 dos 3 juízes, a soja RR está fora da lei até decisão específica sobre a liminar. Nem o Idec e o Greenpeace, aparentemente, queriam tanto.
Na ação cautelar, como se viu, solicitaram que a decisão da CTNBio fosse sustada até o julgamento da ação principal - o que acabou de acontecer. Além disso, quando do exame da matéria em primeira instância, a cautelar já tinha sido incorporada à ação principal, agora julgada improcedente. Por fim, nem a 5.ª Turma, nem o pleno do TRF, nem uma Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram a reclamação do Idec, invocando a existência da cautelar, contra a medida provisória que legalizou a soja da safra 2003. Em suma, a ação perdeu a razão de ser.
De todo modo, a decisão do TRF favorável à CTNBio terá de ser levada em conta na votação da Lei de Biossegurança no Senado. O tribunal convalidou o substitutivo do então líder do governo na Câmara, Aldo Rebelo, à proposta original do governo, que manteve na comissão a última palavra sobre o plantio de transgênicos para quaisquer fins. No entanto, por pressão da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, os deputados transferiram essa autoridade ao Ibama, reduto dos inimigos da biotecnologia. Todos quantos avaliam a questão com conhecimento de causa esperam que os senadores restituam à CTNBio as funções para as quais foi criada.
Do contrário, o retrocesso será duplo: em relação ao substitutivo Rebelo e em relação à própria decisão do TRF, segundo a qual a Lei de Biossegurança de 1995, em vigor, não só é constitucional, como não conflita com a política nacional de meio ambiente, de 1981. Resta saber quando o assunto - que tramitou na Câmara em fevereiro - será votado no Senado. É improvável que o projeto seja incluído no "esforço concentrado" da próxima semana. O interesse nacional que espere.

OESP, 04/07/2004, Notas e Informacões, p. A3

As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.