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Tribunal Federal de Recursos
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Habeas Corpus n. 4.880 - Distrito Federal [autorizando viagem do Deputado Mario Juruna a Amsterdam.[].
Adicionado: 06 de Abr de 1993 | 9 visualizações -
Suspensao de Seguranca n. 5515 (Ref. Cassacao de Liminar em favor dos Pataxo Ha-Ha-Hae). [].
Adicionado: 10 de Nov de 1986 | 1 visualizações -
Pedido de revogacao da medida liminar em favor dos Pataxo Ha-Ha-Hae (Ref. suspensao de seguranca 5515). [].
Adicionado: 10 de Nov de 1986 | 2 visualizações -
Agravo regimental na suspensao de seguranca n. 5515-BA (Registro 343688).
Adicionado: 10 de Nov de 1986 | 2 visualizações