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• Vistos em saneador nos autos n. 92.5534-6 da Ação Declaratória movida contra a União Federal e Funai por José Fuentes Romero.

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Vistos em saneador nos autos n. 92.5534-6 da Ação Declaratória movida contra a União Federal e Funai por José Fuentes Romero.

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Tamanho: 941.99 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  GKD00131

• Autor:

  FERREIRA, Jean Marcos, Juiz

• N de páginas:

  7

• Data:

  1995

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  Justiça Federal

• Local Edição:

  Campo Grande

• Região:

  MS

• Área protegida:

  Terra Indígena Jaguapiré - TI

• Área:

  Mato Grosso do Sul

• Povo:

  Guarani Kaiowá

Rejeita as preliminares arguidas. Concorda que estão presentes os outros pressupostos processuais e condições da ação. Deferi a produção de provas requerida pelas partes.