Parecer do Ministério Público Federal a respeito de consulta feita pela ACIRK.

Consulta da Associação das Comunidades Indígenas da Reserva Kadiwéu - ACIRK, sobre a legalidade dos contratos de parceria pecuária que os integrantes daquela reserva pretendem firmar com pecuaristas da região, antigos ocupantes de terras das reservas.